O Que é Ma Fé Em Direito Obrigacional

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO CÍVEL DA COMARCA IMPERATRIZ - MA. Assistência Gratuita ALDENIR BATISTA, brasileira, solteira, do lar, portador da cédula de identidade n. 24005522003-3 SSP/MA e do CPF sob n. 129.607.723-34, residente e domiciliado na Rua Ceará, nº 376, Bairro Juçara, nesta cidade de Imperatriz/MA, vem à respeitável presença de Vossa Excelência por seus procuradores legalmente constituídos, (procuração Ad Judicia et extra anexa),…

CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo,…

Direito Civil II Digitalizado (P1) O Direito das Obrigações é um ramo do direito privado que tutela as relações jurídicas que se estabelecem quando alguém (PF ou PJ) se compromete a dar, fazer, ou não fazer algo em favor de outrem (PF ou PJ) sob pena de sanção. Esta sanção tem caráter reparatório e visa recompor o status do ofendido. Excepcionalmente, esta sanção poderá adquirir cunho punitivo através da prisão civil, no caso de inadimplemento injustificado de…

DIREITO CIVIL - REAIS PARTE ESPECIAL DO NCC – 1196 A 1510 CC Direitos Reais – Trata do poder que tem as pessoas sobre as coisas materiais passiveis de apropriação. Direito das Coisas X DR (É o direito da propriedade...) art. 1225CC. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI -…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA “O USO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS” SANTO ANDRÉ 2012 MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA “O USO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS” SANTO ANDRÉ 2012 Sumário Resumo..........................................................................

ANDRADE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO INTERDISCIPLINAR ORIENTADO O DEVER DE INFORMAR E A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO OBRIGACIONAL São Paulo 2013 3° SEMESTRE DE DIREITO O DEVER DE INFORMAR E A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO OBRIGACIONAL Trabalho interdisciplinar orientado apresentado para a Faculdade Carlos Drummond de Andrade para obtenção do título de Bacharelado em Direito.…

CURSO DE DIREITO Elisangela Andrade deAraujo A BOA FÉ NO PROCESSO CIVIL Professora Viviane Michele Contato Americana 2014 INTRODUÇÃO Os Princípios são veículos através dos quais são introduzidos no ordenamento jurídico os valores morais, eles representam normas gerais do direito, podem ser extraídos de dentro do ordenamento, quando emanam de sucessivas generalizações das normas em sentido estrito,…

INTRODUÇÃO Direito das coisas ou direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil tem previsão legal no artigo 1.225 do código civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são pessoas, seres humanos, exclusivamente, os que podem ter direitos¹. Todos bens são considerados coisas, mas nem todas coisas são bens

DIREITO CIVIL Fábio Figueiredo - fabio.figueiredo@damasio.com.br 28/08/10 EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO A maior evolução do direito privado na história da humanidade No ano de 1789 – renascimento do direito privado com a revolução francesa. Liberdade, igualdade e fraternidade eram os princípios da revolução francesa. Em 1865 um código de 5 mil artigos foi recusado formalmente, código de Teixeira de Freitas. O código de 1916 de Clóvis Beviláqua foi influenciado pelo direito Frances. Em…

RESUMO DIREITO CIVIL V - DIREITO DAS COISAS * Questões de revisão – Direito Civil V – (D. das Coisas I) 01)Assinale a alternativa correta: I-O direito das coisas engloba os direitos reais e a posse. II-Os direitos reais englobam o direito das coisas e a posse. III-Os direitos reais englobam apenas o direito das coisas. (a)Apenas a primeira alternativa está correta. (b)Apenas a primeira e a segunda alternativas estão corretas. (c)Apenas a primeira e a terceira alternativas…