O Que é Ldb

atribuição repartida entre diferentes instâncias governamentais (União-Estado-Município). Cabe aos pais ou responsáveis matricular seus filhos menores “a partir de 6 anos de idade no ensino fundamental” (LDB art. 6). O dever do Estado para com a educação regulamentado em lei (C.F. art. 208 e LDB art. 4°), sendo obrigatória e gratuita para todos os que não tiverem condições ou acesso em idade própria. É dever do Estado também os atendimentos às crianças de até 5 anos e os portadores de…

Lei de Diretrizes e Bases 9394/1996 (LDB). Dos Objetivos Gerais do Ensino Fundamental (Art. 32,33 e 34 da LDB). O artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, fala que o ensino fundamental das escolas públicas com duração mínima de oito anos tem que ser gratuito para todas as pessoas. Atualmente essa não é uma realidade nas escolas públicas do Brasil. A maioria dos estudantes que freqüentam as escolas públicas não tem boas condições financeiras, muitos vivem na miséria, não…

EDLER CARVALHHO, Rosita. A nova LDB e a Educação Especial. Rio de Janeiro: WVA, 1997. p.63-110. Página 63 Capítulo 2 - A Educação Especial nos textos das Leis 4.024/61 e 5.692/71 Embora essas leis não mais estejam em vigor, re-examiná-las é importante para percebermos o que mudou (ou não) na nova LDB. Anterior a revisão que se segue, sobre os artigos referentes à educação especial em ambas as leis, cumpre lembrar que elas traduzem os modelos de desenvolvimento adotados em nosso…

Resumo LDB´s Ao longo do surgimento da primeira LDB, várias foram as emendas que alteraram o texto regulamentar e legislatório da lei, bem como das subsequentes, marcando o progresso das diretrizes e bases nacionais da educação. Por isso, alguns projetos de lei foram propostos à Assembleia Constituinte na tentativa de aperfeiçoar a LDB. Assim, foram realizadas discussões sobre as necessidades da educação entre professores e demais profissionais da área, tanto do público quanto…

PEDAGÓGICA II LDB 9394/96 A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB é que ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB…

Processo Ensino aprendizagem qual papel do professor nessa “Nova concepção de Educação”. Segundo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a educação brasileira deve estar estruturada em três etapas: Educação Infantil (creches e pré-escolas), Ensino Fundamental (9 anos) e Ensino Médio (3 anos). E em todas essas etapas o ensino da Ed. Física é obrigatório. Não apenas a LDB mais o ECA (estatuto da criança e do adolescente) também deixa clara essa obrigatoriedade dizendo…

da Organização do Ensino conforme a LDB e Organização do Ensino: Ata Escolar 4 2.0 Financiamentos da Educação Escolar: Receita Financeira e Orçamento 5 2.1 Programas do FNDE e suas Respectivas Especificações 7 2.2 A Subvinculação de Recursos por Meio de Fundos: Fundef/Fundeb 9 3.0 Referências Bibliográficas 11 1.0 PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO CONFORME A LDB E ORGANIZAÇÃO DO…

Aluno:Gloria Regina de Farias Rosa Matrícula:2008030186 Disciplina: Politicas Públicas TCD Professor (a) Tutor (a) : Rosangela Campus/ Pólo: Centro Data: 30/10/2010 Nota: DEMO, Pedro. A Nova LDB – Ranços e Avanços. 14ª Ed. Campinas, SP: Papirus, 1997. – (Coleção Magistério: Formação e Trabalho Pedagógico). Sobre o Autor: Pedro Demo nasceu em Pedras Grandes (SC), estudou no seminário dos Franciscanos, cursando até o terceiro ano de Teologia

Em 1961, surgiu a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, a Lei 4024/61 ou simplesmente LDB/61, como resultado do trabalho de dois grupos com orientações de filosofia partidária distinta. Os estatistas eram esquerdistas e defendiam que a finalidade da educação era preparar o indivíduo para o bem da sociedade e que só o Estado deve educar. Os liberalistas eram de centro/direita e defendiam os direitos naturais e que não cabe ao Estado garanti-los ou negá-los, mas…

dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. A apostila de 500 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DA LDB - LEI 9.394/96 é destinada especialmente a professores que se preparam para concorrer às oportunidades de emprego através de concursos púbicos. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente…