O Que é Justiça R Aguiar

Ocorre, que as averbações foram feitas na escritura da gleba CIPUAL, registrada N° 1.543 às fls. 19 do livro 2-H, quando na verdade deveriam ter sido feitas na gleba JATOBÁ registrada às fls. 450 do livro de Registro Geral n° 2-R sob o n° 4.811; na parte que cabe ao requerente 04.75.83 hectares, ou seja, as duas averbações devem constar no registro geral da gleba Jatobá destacando os dois terrenos, objetos da averbação, da área de propriedade do requerente. Entendemos que o

EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES Afirma o autor em seu texto que a boa-fé é uma cláusula geral cujo conteúdo é estabelecido em concordância com os princípios gerais do sistema jurídico (liberdade, justiça e solidariedade, conforme está na Constituição da República), fundado na solidariedade e na justiça social. Na relação de consumo, há nítida preocupação protetiva para com o consumidor, a ser compatibilizada com o princípio da liberdade contratual e com a necessidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MARANHÃO PAULO NARFON AGUIAR PINHEIRO, brasileiro, solteiro, balconista, portador de RG nº 631732-6 e cpf nº 018322182-93, residente e domiciliado na Alameda Itapecuru, nº 18-B , Jardim Tropical, nesta capital, Fone:8200-9574.Vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente: AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL Da infante…

liminar de ação mandamental, qualquer que seja seu conteúdo, em respeito à garantia constitucional de controle jurisdicional absoluto à vista de lesão de direito." (AI 98.011528-0, AgRegMS, Rel. Des. Francisco Borges, j. 11.02.99). O Des. Alcides Aguiar, ao relatar o Agravo de Instrumento n.° 98.004886-9, de Barra Velha (j. 03.12.98), igualmente consignou que: "Este relator em mais de uma oportunidade (despachos em agravo de instrumento), frente ao conteúdo negativo da decisão, deferiu…

Poder. De fato, o Direito, assim como a Justiça, não é um fenômeno universal, conforme a classe dominante insiste em afirmar. Como bem ressalta o professor Roberto Aguiar, in verbis: as normas jurídicas e os ordenamentos jurídicos, como todos os atos normativos editados pelo poder de um dado Estado, traduzem de forma explícita, seja em seu conteúdo, seja pelas práticas que o sustentam, as características, interesses, e ideologia dos grupos que legislam. (Aguiar, 1999, p. 115). Assim,…

BROS-KS, de cor VERMELHA, Chassi nº 9C2KD04309R0O971, ano de fabricação: 2009, financiado em 48 prestações de R$ 337,34 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) através do contrato de financiamento número 138014748 cujo credor é a BV FINANCEIRA, ora promovida. Da Cobrança pela Tarifa de Cadastro (TAC): No ato da transação foi cobrada pela promovida uma quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) a título de tarifa de cadastro, quantia esta abusiva e que…

centro, Tocantinópolis-TO, CEP. 77900-00, pelos motivos de fato e direito que passa a expor : DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido no dia 09/12/2010, na função de auxiliar de produção, recebia a título de salário o importe de R$ 653,00 (seiscentos e cinqüenta e três reais), em 21/03/2011, teve sua CTPS anotada. Foi dispensado em 17/08/2011, ainda com registro na CTPS, ocorre que após a baixa da mesma, o Reclamante continuou laborando para a Reclamada até a…

fatos e fundamentos jurídicos, a saber: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer, inicialmente, sejam-lhe deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e modificações posteriores, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio (doc. anexo). Quanto à possibilidade do deferimento da justiça gratuita, vem a jurisprudência Bandeirante informar:

consideração pessoal do lesado e na sua valoração ante o meio em que vive, ou seja, sua reputação, sua consideração social. E, assim sendo, o dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, conforme nos ensina o insigne mestre José de Aguiar Dias(In, Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226), ipsis litteris: “Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação…

manejo dos direitos subjetivos ; p)exposição de que a legislação específica e adicional se reservará o compromisso de regular questões novas e ainda não suficientemente sedimentadas q)novo e mais abrangente tratamento do tema das pessoas jurídicas r)sedimentação do entendimento de que a prescrição fulmina não a ação e sim a pretensão , remetendo para o campo processual a abordagem desse fenômeno, a ele pertencente; s)regularização do contrato de transporte e dos de incorporação de…