O Que é Jurisdição

JURISDIÇÃO 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Chiovenda traz dois critérios distintivos da jurisdição, a saber: a) caráter substitutivo; b) escopo de atuação do direito. O Estado tutela os objetivos sociais, como: a) garantir que o direito objetivo material seja cumprido; b) que o ordenamento jurídico seja preservado em sua autoridade; c) garantir a paz e a ordem na sociedade. 2. OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO (LIDE, INÉRCIA, DEFINITIVIDADE) Ação rescisória – art. 485 e ss. do CPC.…

Jurisdição: RESUMO 1 – Quanto a matéria – Penal – versa sobre as lides penais - Civil: Comum e Especial (Trabalhista e Eleitoral) 2 – Quanto ao Objeto: Contenciosa e Voluntária 3 Quanto a gradação: Inferior (primeiro grau) Superior (segundo grau) Jurisdição Civil - Seu objeto é a composição de conflitos de interesses de natureza não penal, regulados pelo direito publico ou privado, que tenham por sujeitos pessoas físicas ou jurídicas. Jurisdição Contenciosa - É a verdadeira…

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1. Conceito Ao contrário do que acontece com a JURISDIÇÃO CONTENCIOSA não há litígio entre os interessados. Segundo opinião dominante na doutrina a jurisdição voluntária NÃO é verdadeira jurisdição, mas atividade administrativa exercida pelo juiz. Costuma-se dizer que a JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA nem é jurisdição nem é voluntária. 2. Classificação do procedimento 1º) Intervenção do Estado na formação de sujeitos jurídicos. A lei subordina a constituição ou o

Competência 1- Imunidade de Jurisdição: A jurisdição é um dos poderes inerentes à soberania. E soberania no plano interno é o maior poder que existe, não há nenhum igual. No plano internacional coexiste com outros poderes também soberanos. Essa coexistência de vários Estados soberanos no plano internacional impõe algumas limitações ao exercício da jurisdição. Surgem então as hipóteses de imunidade de jurisdição. Tradicionalmente a imunidade de jurisdição é considerada um…

Adriana da Silva Getúlio Costa Gilvan Cabral Marcone Pessoa Sitna Paiva Jurisdição Trabalho complementar da disciplina Hermenêutica Jurídica e Teoria da Argumentação do curso de Direito, da turma 3NA. Professora: Tânia Castelliano João Pessoa, 25 de Agosto de 2010. JURISDICERE/JURISDIÇÃO (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") CONCEITO José de Albuquerque Rocha 1 nos ensina que “a jurisdição é a função de atuação terminal do direito exercida pelos…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO CIVIL JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS ARRAIAL DO CABO/RJ 2011 ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Cidade de São Paulo -

TEORIA GERAL DO PROCESSO – I Texto: TESHEINER, José Maria Rosa. Jurisdição. In: Elementos para uma Teoria Geral do Processo. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 62 -84. Com apoio no texto do livro indicado, responda as seguintes questões: 1. O conceito de jurisdição Segundo o autor José Maria Rosa Tesheiner, várias têm sido as tentativas que buscaram desvendar o elemento essencial, isto é, que seria exclusivo da atividade jurisdicional. Contudo, nenhuma das teorias que tratam sobre a natureza da

1. Diferencie Jurisdição Contenciosa e Voluntária, citando os dispositivos legais aplicáveis. A Jurisdição é o instrumento por meio do qual os órgaos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico a cada caso que lhes é apresentado. Criada a partir da necessidade do Estado de solucionar conflitos e findar a Autotutela, a jurisdição é, em outras palavras, o poder judiciário, o Estado interventor em busca da ordem…

JURISDIÇÃO A jurisdição, se caracteriza pelo poder/dever do Estado, na figura do juiz, de resolver os conflitos de interesse, substituindo com ato seu a vontade de uma das partes. A Jurisdição possui duas Teorias: A de Chiovenda e a de Carnelutti. Para Chiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial. Para Carnelutti, a Jurisdição tem como objetivo a

O trabalho que será apresentado a seguir irá explicar dois princípios importantes da Jurisdição do Estado e sua força no cenário Jurídico Brasileiro, o princípio da INDELEGABILIDADE e o princípio da INEVITABILIDADE. Porém, antes de começar a explicar e exemplificar esses princípios, iremos definir em um breve resumo o que é Jurisdição. 1) O QUE É JURISDIÇÃO? O nome jurisdição vem do latim JURIS (Direito) e DICERE (Dizer), que de fato significa o poder que o Estado detém para a…