O Que é Feito Com Arrecadaçao Do Iss

Secretaria da Receita Federal, que após processar faz a expedição do cartão com o número de registro desse cadastro. No caso de sociedade civil limitada – vale ressaltar – que não é necessário fazer o registro na junta comercial, esse registro basta ser feito no cartório de Títulos e Documentos e, após, na receita federal. Lembrando que o CNPJ é emitido pela Receita Federal e não pelaJunta Comercial Definiçao de Regime tributario O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a…

Artigo do curso de Pós Graduação lato sensu em gerencia de cidades da FATEC/FACINTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS Joel Carlos do Prado Tatiana Souto Maior RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se…

Simples Nacional: Ser facultativo; Ser irretratável para todo o ano-calendário; Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social Destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica; Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; Disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido; Apresentação de declaração…

uma completa compreensão dos aspectos envolvidos na implementação do regime simplificado. A Seção III trata de descrever as características básicas do SIMPLES. Na Seção IV são apresentados os efeitos do regime sobre a administração tributária, a arrecadação e o mercado de trabalho. Os pontos frágeis do sistemas são destacados na Seção V. Por fim, algumas conclusões são apresentadas na Seção VI. II. Idiossincrasias Tributárias e a Estrutura Federativa Segundo as informações…

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição. b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional. c) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as…

ANÁLISE DOS IMPACTOS DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS .......... 109 5.1 Método e dados utilizados.................................................................................................... 110 5.2 Alteração da carga tributária e impactos na arrecadação ..................................................... 112 5.3 Considerações finais sobre o modelo proposto ..................................................................... 119 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

Embora a tributação sobre a telefonia seja considerada elevada, o presidente da Teleco diz que reduzi-la é tarefa complicada. “O grande problema da redução da carga tributária é que o imposto maior é o ICMS e esse ICMS hoje é a principal fonte de arrecadação dos estados. Fica difícil para os estados abrir mão dessa receita”, afirma. Segundo ele, cerca de R$ 27,06 bilhões em ICMS no País em 2009 vieram do setor de telecomunicações, o que representa 12% de todo o ICMS arrecadado. (Ana…

tributária. A análise mostra que uma parcela significativa e crescente da carga tributária é arrecadada por tributos cumulativos que deveriam ser substituídos por outros de melhor qualidade. A tributação da folha de salários é pesada e cerca de 2/3 da arrecadação do imposto de renda provêm de empresas, e a tributação da renda pessoal é relativamente pouco explorada. Sua ampliação e vigoroso combate à sonegação, o qual só será possível caso, além de realizar a reforma, invista-se no…

depósitos integram um Fundo unificado de reservas, com contas individualizadas em nome dos trabalhadores. Além de ampliar o direito indenizatório do trabalhador, que pode, ao final do tempo útil de atividade, contar com o valor acumulado dos depósitos feitos em seu nome, o sistema também o favorece de forma indireta, ao proporcionar as condições necessárias à formação de um Fundo de aplicações, voltado para o financiamento de habitações, assim como para investimentos em saneamento básico…

verificado que o valor do retroativo ultrapassa 20% do limite referido. CAPÍTULO II DO SIMPLES NACIONAL Seção I Da Abrangência do Regime Subseção I Dos Tributos Abrangidos Quem opta pelo Simples Nacional, recolhe mensalmente um Documento único de arrecadação, referente ao montante apurado no mês, substituindo os valores devidos conforme a especificação de todos os tributos, impostos e contribuições sendo eles: Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ), Imposto Sobre Produtos…