O Que é Feito Com Arrecadaçao Do Iss

Nacional. Art.12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Segundo o art.13 da mencionada Lei Complementar o Simples Nacional Faz arrecadação mediante documento único de impostos e contribuições, diferentemente das empresas que não se enquadram no Estatuto que possuem documentos distintos para tais arrecadação. Dentre os impostos alguns são: Art.13 I -…

sobre um tema infinitamente abrangente, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN ou ISS. Este texto foi elaborado conforme itens estabelecidos em aula, pelo professor Douglas, são eles: O município competente para fins de recolhimento do ISS, Guerra Fiscal e caso prático. Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN ou ISS O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza ISSQN ou ISS é um imposto de competência dos Municípios, respeitado o princípio da…

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – á apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Estados, do Distrito federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto á preferência nas aquisições de bens e…

acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar recursos para os cofres públicos • ISS, ICMS, IR, etc. – Extrafiscal • Tributos que intervém numa situação social ou econômica • IOF, IE, ITR, etc. DIREITO TRIBUTÁRIO – Parafiscal • Objetiva-se à arrecadação • A lei tributária nomeia sujeito ativo diverso, da pessoa que a expediu, para cobrar e gerir a arrecadação. • Ex: contribuições previdenciárias – Secretaria da receita federal do Brasil • INSS, SESI,…

o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não pode ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus

Supersimples unificou o recolhimento de oito impostos, além das contribuições Federais, Estaduais e Municipais. O seu recolhimento é único, ou seja, num único documento ou formulário, reduzindo a burocracia. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (conforme o artigo 13 da lei) – abrange um sistema de desoneração tributária e simplificação de procedimento de…

Consignações (IVC), foi instituído pela reforma tributária da EC n° 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados. O sujeito passivo do ICMS poderá ser pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias, importadores de bens de qualquer natureza, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e prestadores de serviços de comunicação. 1.4 ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) Conforme redação do art. 156, da CF, compete aos Municípios…

- Cite exemplos de contribuições federais. R.: PIS/PASEP, COFINS e CSLL. 4 - Quais as modalidades? R.: Transformação, Beneficiamento, Montagem, Acondicionamento ou reacondicionamento, Renovação ou recondicionamento. 5 - Qual o documento de arrecadação do IPI? R.: DARF 6 - Qual a base de cálculo do IPI? R.: A base de cálculo é o preço de venda, acrescido de frete, seguro e das demais despesas que ocorram. 7 - Qual o fato gerador do CIDE? R.: A comercialização no mercado interno e…

Âmbito Municipal: - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. O…

dos custos de uma empresa. O presente estudo tem o intuito de analisar os conceitos presentes no regime de tributação real e suas influências nas demonstrações de uma determinada empresa. Além disso, tem como objetivo estudar todo o processo de arrecadação de impostos, suas contabilizações e perceber vantagens na utilização deste regime. A análise propõe a relevância do entendimento de elementos-chave de recolhimento dos impostos, como fato gerador, contribuinte e as bases de cálculo…