O Que é Estabelecimento Empresarial

Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se a figura também por outros epítetos, como sucessão de empregadores e alteração subjetiva do contrato. …

UEDIMAR OLIVEIRA DA COSTA DIREITO EMPRESARIAL II Anápolis 2015 Professor: Nedson 9º Periodo ESTABELECIMENTO COMERCIAL Para a exploração da atividade econômica há a necessidade do empresário organizar os fatores de produção aplicando capital num conjunto mínimo de bens (materiais e imateriais). A este conjunto de bens organizado, que dá suporte à atividade econômica, dá-se o nome de estabelecimento empresarial - elemento indissociável…

Aula 01 Conceito de empresário O organização empresarial A atividade profissional B busca profissional Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir…

direito comercial no Brasil e inspirador de D. João no ato de abertura de nossos portos, através da Carta Régia de 28.01.1808, e de outros três atos que marcaram a história econômica nacional: ► Alvará de 1º de abril de 1808, permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; ► Alvará de 23 de agosto de 1808, criando no Rio de Janeiro a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; ► Alvará de 12 de outubro de 1808, criando no Rio de Janeiro o primeiro Banco do…

presarial CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO NOME EMPRESARIAL: Resolve emergências prediais e residenciais Ltda. Titulo do estabelecimento: Mr. Resolve. MARCA: Mr. Resolve. Endereço: Rua Senador Theotônio Vilela, nº 190, Edf. Convention Center, Lobby, CEP: 40.279-901. Cidade: Salvador Estado: Bahia Histórico A sociedade empresaria judicialmente constituída Resolve emergências prediais e residenciais Ltda, primeira organização especializada em serviços de…

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. A Atividade Empresarial 1. Conceito e Autonomia do Direito Empresarial Conceito Segundo Fábio Ulhoa Coelho “O direito Empresarial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados…

E tudo avança em velocidade vertiginosa: quando ainda nem compreendemos bem um fato ou instituto, outro já surge, exigindo nossa atenção! A atividade empresarial começa a ser vista entre nós não apenas como a busca do lucro pelo particular, mas, somado a isso, um papel social, como já ocorre em outros países. Por isso, a atividade empresarial merece ser preservada. As tendências mundiais de preservação da empresa se justificam pelos valores a ela agregados: manutenção de postos de trabalho,

Nomes empresariais Denis Borges Barbosa (2002) (incluído em Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 2a. Edição, Ed. Lumen Juris, 2003) Função do nome de empresa .................................................................................................................... 2 Bases legislativas da proteção .................................................................................................................. 3 Da firma e da denominação .....................................

DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 TERÇA FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2005. DIREITO FALIMENTAR O direito falimentar era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente.

internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização). Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comércio. Por outro lado, os actos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. Direito Empresarial O Direito empresarial surgiu na Itália em 1942, com uma nova fase do Direito Comercial, em que este passa a inclui as…