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AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE CONTROLE ABSTRATO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADIN, CF 102, I, “A”, PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Trata-se de ação de competência originária do STF. Seu procedimento está estabelecido na Lei 9.868/99. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a constituição estadual a competência será dos Tribunais de Justiça de cada Estado (CF 125, §2º). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC – ART. 102, I, “A” SEGUNDA PARTE) Trata-se de uma nova forma de controle de constitucionalidade em abstrato, introduzida pela Emenda Constitucional 03/93. Essa ação visa a declaração da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo FEDERAL. A finalidade da ADC é a preservação da ordem jurídica constitucional com vista a afastar a insegurança jurídica ou estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal. A principal função é transformar a presunção de constitucionalidade, que milita em favor dos atos normativos, em presunção absoluta. Serve para afastar o controle difuso e a controvérsia sobre a aplicação de determinada norma no âmbito do Executivo e Judiciário. Seus efeitos são erga omnes (todos as ações constitucionais, possuem este efeito). Não cabe esta modalidade de ação para ato normativo estadual, em razão de falta de previsão legal. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPO GRANDE 2013 ESCOLA ESTADUAL ARLINDO DE ANDRADE GOMES PAULO HENRIQUE BARBOSA LEAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho desenvolvido por Paulo Henrique Barbosa Leal, aluno do Curso Técnico em Serviço Jurídico, da Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes, apresentado a disciplina de Introdução ao Direito Constitucional. Sob…

legal serve como ambiente para o princípio da proporcionalidade e sua ponderação para o controle de constitucionalidade das leis. Conforme o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF de 1988) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, e esta lei depende de um processo legislativo, processo este que tem requisitos formais (como o quorum de votação) e requisitos substanciais (no sentido de decisão política, social, econômica, de respeito aos…

ordenamento jurídico para o Sistema. Poder Derivado  deriva da Consituição já existente = Reforma. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É um meio de verificação de compatibilidade de Normas Infra-Constitucionais com a própria Constituição. Realiza-se de duas formas: de modo Preventivo ou de modo Repressivo/Posterior. Preventivo / Prévio Poder Legislativo Poder Executivo Projeto de Lei Repressivo / Posterior Lei Judiciário Difuso: Qualquer Juiz; Qualquer tribunal; Qualquer processo/ação;…

Além dos próprios agentes públicos, o mandado de segurança serve para combater atos de particulares, quando estes estão exercendo um função pública. É o exemplo das universidade particulares. Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, por exercerem uma atividade essencialmente pública, o ensino, seus dirigentes também podem figurar no pólo passivo de um mandado de segurança. Há dois tipos de mandado de segurança: repressivo ou preventivo. O primeiro vai atingir ato já…

diferença entre Adi e Adc? Quem começa a estudar o Direito Constitucional logo se depara com a consideração de que a Constituição Federal é a lei mais importante do País, ocupando o patamar mais elevado dentre as diversas normas que estruturam o nosso ordenamento jurídico. Contudo, não faria sentido falar na existência de uma Constituição Federal em posição tão privilegiada caso não fosse pensado um sistema de proteção daConstituição, e que pudesse reunir ações voltadas especificamente…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar…

Controle de Constitucionalidade - Parte IV ADI – INTERVENTIVA - Lei 12.562/11 – regulamenta o procedimento da ADI interventiva Disposto no art. 34 da CF. No inciso VII faz menção a uma série de princípios que são analisados pela doutrina como princípios constitucionais sensíveis. Se por ventura o Estado membro ou DF descumprir um desses princípios aplica-se o procedimento do art. 36, III, da CF, que é basicamente: PGR - ADI interventiva – STF. Mais informações » às 22:16 Nenhum…

O Controle de Constitucionalidade não foi algo que surgiu de forma repentina. Passou por um processo paulatino de amadurecimento histórico. Pode-se afirmar que vem desde a Antiguidade clássica, especialmente da civilização ateniense. Na Idade Média, o conceito de Direito e Justiça serve também de precedente histórico desse controle, com base no Direito Natural, vez que tinha ele status de norma superior, de origem divina. A idéia de Supremacia da Constituição,…

Const. II Controle de Constitucionalidade: Serve para garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais. O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de leis, ou atos normativos com a constituição. A constituição tem requisitos formais e materiais. Conceito: Supremacia Garantir Normas Constitucionais Defesa (Expressa e implícita) Expressa Implícita é a interpretação da expressa. Proporcionalidade. DIREITOS FUNDAMENTAIS são todos…