Convênios

Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Leia o trecho a seguir: (...) não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados com a administração federal, esteja sujeito ao regramento estabelecido na Lei n. 8.666/93. No entanto, sendo a licitação imposição de índole constitucional ela não representa apenas um conjunto de procedimentos como se estes fossem um fim em si mesmos. Representa fundamentalmente um meio de tutelar o interesse público maior que tem por meta garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem estar presentes em qualquer operação que envolva recursos públicos. Fonte: Voto proferido pelo Ministro Walton Alencar do Tribunal de Contas da União (TCU), em 06.04.2005, publicado no DOU de 18.04.2005, Acórdão 353/2005, Plenário referente ao Processo n. 003.361/2002-2. Diante do texto acima e das normas sobre convênios na Administração Pública, questiona-se: uma entidade sem finalidade lucrativa que recebeu recursos de convênios de um órgão público deve fazer licitação para aplicação dos montantes previstos no plano de trabalho? Justifique sua resposta. Sim, pois a origem dos recursos que serão executados é pública, portanto o convenente, sujeita-se quando da execução de despesas com os recursos…

Convênios Convênios são acordos firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e privados;É uma forma de ajustamento entre partícipes para realização de interesse comum, mediante mútua colaboração. Quanto aos possíveis objetos do convênio, o fato é que não existem regras limitadoras daqueles objetos, nem metas, aos programas, as diretrizes, As ações governamentais ou aos desideratos mediata pretendidos nos convênios de cooperação firmados entre os entes públicos…

CONVÊNIOS “Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como participe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, seviço, aquisição de bens ou evento de…

CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM DIGITE O NOME DA EMPRESA. E A AEVSF – AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, PARA CONCESSÃO DE ESTAGIOS A ESTUDANTES. AEVSF - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, Instituição de Ensino Superior, vinculada ao Ministério da Educação, sob a forma de Autarquia Municipal, com sede no Campus Universitário, S/N, Vila Eduardo, nesta Cidade, inscrita no CGC/MF sob o nº 11.157.971/0001-66, doravante denominada Faculdade, neste ato…

CONVÊNIOS E PROJETOS – 2013 REFERÊNCIA ÓRGÃO DESCRITIVO VALOR SITUAÇÃO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL 50.022/2011 Ministério da Justiça ROMEP – Ronda Municipal Especial e Preventiva e GEPAM – Grupo Especial e Proteção Ambiental 310.184,98 Em execução 49.191/2012 FUNASA Educação Ambiental – posse e guarda responsável de cães e gatos 131.740,00 Em execução 49.217/2013 Ministério dos Esportes Modernização do Centro Esportivo Municipal – reforma e ampliação da infraestrutura …

CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO Pelo presente Convênio de um lado, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 05.808.792/0001-49, localizada na Alameda Maria Tereza, nº. 4.266, Dois Córregos, Valinhos – SP, CEP 13278-181, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP (a distância), por intermédio do Centro de Ensino a Distância – CEAD no Pólo de Apoio Presencial de Icaraíma localizado à Avenida Raul Barboza Dias, 299 – Centro, Icaraíma – PR,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS – FACC PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS- CONVÊNIOS COM ÊNFASE EM FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RIO DE JANEIRO – RJ 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS – FACC PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E GESTÃO…

LEI Nº xxx, DE xx DE JUNHO DE 2014 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Mariana -MG”. CELSO COTA NETO, Prefeito Municipal de Mariana - MG, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mariana - MG aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar…

CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO Pelo presente Convênio de um lado, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.808.792/0001-49, com sede na Alameda Maria Tereza, 4.266 – Bairro Dois Córregos, Valinhos – SP, CEP 13.278-181, entidade mantenedora da FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO, com sede na Avenida dos Autonomistas,1325, Bairro: Vila Campesina, Osasco, Estado de SP, neste ato representada legalmente, por seu(a) Diretor(a), Sergio Henrique Leal de Souza,…

Minuta CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Pelo presente instrumento particular, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECONCI-RIO, estabelecido na Rua Pará, 141 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20271-280, inscrito no CNPJ-MF nº 32.243.420/0001-95, por seu representante legal infra-assinado, doravante denominado SECONCI-RIO e, de outro lado, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX estabelecida à Rua......... - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ -…