O Que é Condutas Típicas

pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente” Na verdade não há diferença substancial entre crime e contravenção. O critério é meramente político, como também é político o critério de identificação de ser tal ou qual conduta crime ou contravenção. Ex.: o porte de arma, que era contravenção penal, passou a ser crime em 1997. Entretanto, as contravenções penais são infrações menos graves que os crimes, são delitos-anões (NELSON HUNGRIA), ofendem bens…

Objetivo e Subjetivo: adequação típica As condutas tipificadas são desviar ou represar. O objeto material da proteção penal são as águas. O elemento subjetivo geral é o dolo, constituído pela vontade consciente de impedir a posse de outrem sobre as águas a que tem direito, desviandoas ou represando-as. Consumação Consuma-se o crime de usurpação de águas no exato momento em que o sujeito ativo efetua o desvio ou o represamento, ainda que não obtenha o proveito desejado, tratando-se, pois,…

tipo penal já foram realizados. A CONSUMAÇÃO NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CRIMES Matérias → com a produção do resultado naturalístico; Ex: morte, homicídio. Culposo → com a produção do resultado naturalístico Ex: lesão corporal. De mera conduta → com a ação ou omissão delituosa; Formais → com a simples atividade, independente do resultado; EX: ameaça. Permanentes → o momento consumativo se protai (prolonga) no tempo EX: seqüestro. Qualificados pelo resultado → com a…

(CP, art. 288), que requer a associação de, pelo menos, quatro pessoas. Já o concurso eventual refere-se a crimes unissubjetivos, ou seja, delitos que podem ser cometidos de forma isolada ou coletiva. Ex.: homicídio (CP, art. 121), uma vez que a conduta “matar alguém” pode ser cometida por uma ou mais pessoas. A respeito da aplicação das regras do concurso de pessoas aos crimes unissubjetivos e aos crimes plurissubjetivos, veja-se o magistério de Flávio Augusto Monteiro de Barros:…

Distúrbios de conduta Os distúrbios de conduta, também chamados de distúrbios de comportamento e/ou perturbações da conduta, são freqüentes na escola e no cotidiano do professor. Considerando apenas a manifestação externa dos mesmos, pode-se considerar como distúrbio de comportamento, qualquer tipo de perturbação que acarrete uma manifestação observável de conduta, ou seja, as diversas perturbações infantis, exceto grandes síndromes como psicose, alterações neuróticas, etc. De acordo…

inconseqüente culminando em uma conduta que na grande maioria dos casos, virá a gerar um arrependimento posterior em razão da banalidade do ato ou circunstância que deu causa a tal conduta. Assim, tal mecanismo se faz indispensável à contenção da violência e possibilidade de um convívio social harmonioso, porém não seria correto tratar todas as situações que envolverem questões relacionadas às armas de fogo, de forma generalizada e dessa forma, homogeneizar a conduta humana em todas as…

de mão própria Crime de mão própria é aquele cuja conduta típica determina que a execução não possa ser repassada a terceiros, exigindo que o próprio indivíduo que cogitou que idealizou e deseja ver o resultado da atividade criminosa realizada, execute ele mesmo o crime. Assim, o crime de mão própria não admite a autoria mediata. Ex: crime de falso testemunho. Crime de dano Na concepção doutrinária, crime de dano é aquele cuja figura típica contempla o efetivo prejuízo ou agressão…

crime. A doutrina os divide em: a) crimes plurissubjetivos de condutas paralelas, se as ações dos concorrentes caminham visando à consecução de um mesmo objetivo (ex.: art. 288 - quadrilha ou bando); b) de condutas convergentes, quando as condutas, de índoles distintas, convergem para a prática do delito (ex.: art. 235 do CP, em que há um agente que viola o dever matrimonial de fidelidade e o outro que com ele coopera); c) de condutas contrapostas, quando os comportamentos são…

2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. OBJETO JURÍDICO: O CP. protege o patrimônio do tomador da duplicata etc. CONDUTA TÍPICA: Consiste em o sujeito emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não corresponda à efetiva compra e venda ou prestação de serviços. O tipo pode ser dividido em duas partes: 1ª) PARTE: referente à venda de mercadoria; entendemos…

(valorativa), procura atuar em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais (é teleológico), através da cominação de sanções (sancionadora; mas, também independente e constitutiva). Objeto: estudo dos preceitos legais que se refere à conduta dos cidadãos, bem como as conseqüências jurídicas advindas do não-cumprimento de suas determinações. O Direito Penal pode compreender diversas formas, como: 1) O próprio ordenamento jurídico-penal, correspondendo à sua…