O Que é Condutas Típicas

classificação legal do fato e a classificação legal da infração. O fato é legalmente classificado como crime ou então como contravenção. A classificação legal da infração, por sua vez, classificará o crime tendo em conta o bem jurídico afetado pela conduta delituosa. Assim, classifica-se legalmente a infração observando-se o seu nomem iuris genérico e específico, ou seja, crime contra a vida (genérico) – homicídio (específico). A classificação doutrinária é fruto da observação criteriosa…

correspondência integral entre a conduta e o fato típico. OBS: 1) Tipicidade x adequação típica – a tipicidade é a correspondência integral entre a conduta e o fatotípico, Não há correspondência entre o fato humano doloso ou culposo e qualquer descrição contida em tipo incriminador. Exemplo clássico é a tentativa, em que a adequação da conduta ao tipo jamaisserá imediata, pois sem a consumação não haverá realização integral da figura típica. Tipo – é o modelo descritivo das…

ou de banco de dados da Administração Pública. Trata-se de crime funcional próprio. 3. Sujeito Passivo: É o Estado. O particular também pode ser sujeito passivo desse crime se a conduta do agente público lhe acarretar algum prejuízo 4. Elemento Objetivo: Trata-se de crime de ação múltipla. A prática de várias condutas configura delito único. Vejamos as ações nucleares do tipo: a) inserir (introduzir) ou facilitar (auxiliar, tornar fácil) a inserção de dados falsos; b) alterar…

puras; enquanto crimes de resultado ou crimes materiais são também omissões impuras. Os crimes por acção em cuja tipicidade e cuja conduta típica está descrita efectivamente em termos de acção. Acção que, a ser efectuada pelo agente, viola uma proibição ou um comando legal. Existe responsabilidade por acção quando o agente pratica actos que são subsumíveis às condutas descritas nos tipos legais em termos de acção. Mas também existe responsabilidade por omissão. As omissões podem ser…

Justiça Eleitoral, segmento especializado do Poder Judiciário, é competente para processar e julgar os crimes eleitorais catalogados na legislação, bem assim os crimes comuns que lhe sejam conexos. Em outras palavras, como bem anota Rui Stoco: “A conduta que não esteja prevista e descrita como crime em lei eleitoral será de competência da Justiça Comum, exceção feita ao crime conexo a outro eleitoral.” A conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns pode ocorrer nas hipóteses…

MS Maio, 2013 Resumo 2 1. Introdução 2 2. Classificação doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de exclusão da tipicidade 5 10. Figuras típicas qualificadas 6 10.1 Violação de direito do autor ou conexos com o intuito de lucro 7 10.2 Comercialização do original ou cópia de obra intelectual ou

autorizada. § 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Comentários: Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado, bem como aquele que sofre eventual lesão decorrente da conduta típica (quem recebe, por exemplo). Tipo Objetivo: Pratica o crime quem falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autêntica moeda falsa, que pode ser realizada pela fabricação, ou seja, pela contrafação (fabricação total da…

com receita médica; Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; Charlatanismo; Curandeirismo. Acerca destes crimes, trataremos sobre sua previsão legal no referido Código, o bem jurídicos tutelado, os sujeitos de cada delito e as condutas abarcadas por cada um deles. Dividiremos este exposto em considerações gerais a todos os delitos e então analisaremos cada um em suas particularidades. 1. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1.1.…

TIPICIDADE CONGLOBANTE Veja, abaixo, um caso que envolve o preceito primário do Crime de Homicídio: “Matar alguém”. Nesse fato, houve uma conduta e o resultado morte, com seu respectivo nexo de causalidade, ou seja, o resultado morte se deu em função do tiro efetuado pelo agente. As palavras sublinhadas acima são elementos do fato típico (Conduta, resultado e nexo de causalidade). A presença desse fato típico, contrário à lei, faz com que ocorra o crime de homicídio, ou seja: Crime…

CULPABILIDADE É o terceiro elemento do crime. (Fato típico, antijurídico e culpável). É o juízo de reprovabilidade pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. É a censura que recai sobre a conduta típica e ilícita. Fundamenta-se na idéia de que o homem é diferente um do outro, cada ser humano tem suas peculiaridades, de forma que não existe um ser humano igual ao outro. O comportamento de um ser humano, diante de uma situação, pode ser diferente da de outro