O Que é Caso Fortuito

existência de uma dívida líquida e certa. 2) O vencimento da dívida – caso a obrigação tenha vencimento certo, a mora é ex re, ou seja, é automática, independe de interpelação (decorre do próprio vencimento) – isso decorre do brocardo dies interpellat pro homine; caso a obrigação não tenha vencimento certo e o credor precise constituir o devedor em mora, a mora será chamada ex personae (☺art. 397, CC). Obs.: no caso das obrigações decorrentes de alienação fiduciária, o…

apresenta alguns efeitos na ordem patrimonial. quando o devedor é impedido de realizar temporariamente a prestação por caso fortuito ou de força maior". Exemplo: no caso de um incêndio criminoso, o agente que provocou incêndio agiu com culpa. Para o terceiro que não participou do evento, mas que deixou de cumprir a obrigação em razão do incêndio, caracterizamos tal evento como caso fortuito. Se o incêndio ocorreu pela combustão natural, trata-se de força maior. Art. 389. Não…

“responsabilidade civil” ficou definitivamente consolidada como uma verdadeira obrigação. Isso porque, segundo Serpa Lopes, enquanto, na concepção monista, nenhuma diferença há entre o cumprimento voluntário da prestação pelo devedor e a sua execução forçada no caso de inadimplemento; na concepção dualista, essas duas fases são absolutamente distintas, em razão de que a obrigação funciona não como o objeto de um direito, senão como um instrumento, um meio de que a ordem jurídica se…

2. DECORRENTE DE CASO FORTUITO/DE FORÇA MAIOR (393, PU) Regra: Pelo fortuito e pela força maior, ninguém será responsabilizado. Pois, nesse ato, ou ele tem característica pela imprevisibilidade ou, por outro lado, a previsibilidade, porém a inevitabilidade de suas consequências. Ou seja, será retirado as consequências das partes. Hipótese de ato de terceiros, como regra: Atrai a responsabilidade para o terceiro e retira essa responsabilidade das partes. Existe possibilidade de…

sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil no Direito Ambiental e sua fundamentação, indicando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria. Deverá abordar as excludentes de responsabilidade: força-maior, caso fortuito e fato de terceiro, bem como as teorias da responsabilidade integral, do risco criado e do risco assumido. Juiz de Fora, 25 de março de 2014. O Art. 225, §3° da CF enuncia que os infratores do meio ambiente sujeitam-se a…

arts. 234, 238, 248 e 393) 1. Dispõe o art. 393, parágrafo único, que o caso fortuito ou de força maior - que isenta o devedor da responsabilidade pelo inadimplemento do contrato, "verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" 2. É fora de dúvida, outrossim, que os atos de governo ou de autoridade pública, que interfiram no cumprimento de contrato ou obrigação, configuram caso fortuito ou força maior, por reunirem os dois elementos legais …

atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Observe-se, ademais, que se pode diferenciar o inadimplemento…

autores estudados, a melhor expressão do vínculo obrigacional, com a previsão pela qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação. Existem exceções à regra de que todos os bens respondem. Cite essas exceções e explique-as. (3,0 pontos) RESPOSTA: O débito é o dever de prestar, que pode ser uma conduta positiva (dar, fazer) ou negativa (não fazer). Caso não seja cumprido, surge responsabilidade, que é a faculdade de o credor atingir o patrimônio do…

possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa. Respostas: a. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. b. Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado. c. O dano patrimonial consiste na lesão concreta ao patrimônio da vítima. d. O dano moral é a lesão aos interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica. e. Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a…

mora do devedor ele deve ter agido, obrigatoriamente, com culpa”? Exemplifique uma situação em que o devedor não responda pela mora. b) Estando o devedor em mora, qual é a situação em que este pode se eximir de sua responsabilidade alegando caso fortuito ou força maior? Cite o artigo que motiva sua resposta. c) Quais são as conseqüências decorrentes da mora do credor? d) Segundo a doutrina, a mora solvendi pode ser de duas espécies. Cite-as e as conceitue. 4) Quando se purga a…