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responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo se sujeito ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, “fundada no dever de segurança do fornecedor”. Essa responsabilidade objetiva se funda também na Teoria do Risco. Para a Teoria do Risco, aquele que aufere lucro da atividade empresarial deve responder pelos ônus causados essa atividade. Segue o brocardo Ubi emolumentum, ibi onus, que significa onde há ganho, há despesa. Existe ainda a Teoria do Risco Integral, segundo esta teoria o dever de indenizar está presente mesmo nos casos de excludentes da responsabilidade civil. Esta teoria não é utilizada, pois há casos de excludentes da responsabilidade civil no CDC, como os presentes no art. 12, §3° e no art. 14, §3° do CDC. “Ou seja, admite­se o risco, mas não um risco integral, que justifique a responsabilização mediante a mera relação de causalidade entre o fornecimento, ou a atividade do fornecedor, e o dano havido. Não, assim, uma causalidade pura, senão, antes, uma causalidade que agrega a necessidade de demonstração de um defeito do produto ou serviço. Uma ausência de qualidade, da qualidade devida”. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC A…

Fica evidente que o CDC contribuiu para a evolução do direito brasileiro. Hoje o CDC serve de jurisprudência do próprio código civil, e esse avanço é devido aos novos conceitos como a boa fé, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Na filosofia das normas do CDC estaria à proteção do consumidor contra a lesão e os lesionários, preocupando-se especialmente com a justiça comutativa e o princípio da equidade. O equilíbrio e a equidade estão inseridos no princípio da boa fé…

Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Maribel Gonzalez Santiago. Anhanguera Educacional 2014 Faça um texto dividido em duas partes: - Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses…

5. Responsabilidades dos grupos societários e sociedades controladas Não trata da desconsideração, mas da hipótese legal de responsabilização de terceiros. O §2° do art. 28 (CDC) atribui responsabilidade subsidiária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas e nos termos do art. 265 da Lei n. 6.404/76 (Lei das S.A.) que a sociedade controladora e suas controladas se obriguem a combinação de recursos para que os objetivos sejam concluídos no prazo…

composta por dois elementos principais: O elemento subjetivo E o objetivo. O elemento subjetivo é composto pela figura do consumidor e a do fornecedor. Já o objetivo é composto pelas mercadorias ou serviços envolvidos. Qual o interesse das partes na relação de consumo? Interesses ligados a cada objetivo. Fornecedor Lucro. Consumidor sanar as suas necessidades.  Ambos através da venda/compra de um produto ou serviço. Quanto ao Fornecedor Conceito: “Toda pessoa física…

27/05/15 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em vigor desde 1991 Objetivo de regulamentar as relações de consumo Principais conceitos introduzidos pelo CDC 1) Responsabilidade solidária na cadeia de consumo (fabricante – distribuidor – comércio – AT) 2) Garantias: O que é uma garantia = Proteção legal contra defeitos de fabricação Garantia legal = 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para serviços e bens duráveis (independente de a empresa dar garantia contratual). Garantia…

responsabilidade civil subjetiva, já que com a adoção da referida responsabilização há maior dificuldade na defesa do consumidor, que é uma garantia constitucional. Entendo que se a responsabilidade civil subjetiva fosse adotada como regra nas relações de consumo, estaria o legislador desconsiderando a vulnerabilidade do consumidor, que é exatamente a razão de toda a proteção conferida ao consumidor. Para tanto, entende-se como vulnerabilidade a qualidade atribuída a alguém que se…

em um acidente. 3 - Não existe o direito de arrependimento em relação a produtos adquiridos no estabelecimento comercial, contudo, se o produto for adquirido fora do estabelecimento comercial, existe o direito de arrependimento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Já o instituto da troca, não está previsto no CDC, e, trata-se da política de cada loja com o intuito de cativar o cliente. 4 – O conceito de consumidor está previsto no art. 2º da CLT: Consumidor é toda…

sem a solicitação prévia. Está no direito do estabelecimento oferecer o serviço de couvert e cobrar por ele, desde que o cliente seja informado de que é opcional. (AMPARO LEGAL: Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea m, apud RUSSOMANNO, 2002, p.38). 2.3 Couvert artístico O couvert artístico existe e poderá ser cobrada quando informado antecipadamente o valor. Além disso, é necessário que o artista tenha um contrato nos moldes da lei com a casa onde está se apresentado. Na…

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…