Caso fortuito

Caso fortuito é uma circunstância provocada por fatos humanos que interfere na conduta de outros indivíduos. No Código civil brasileiro, é um impedimento, para o cumprimento de uma obrigação, relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa, ou seja, é um acontecimento interno, irresistível e que não emana de culpa do devedor, mas decorre de circunstâncias ligadas a sua pessoa ou sua empresa, como por exemplo, o devedor adoece; uma máquina de sua empresa apresenta um defeito oculto, uma greve, etc. Caso fortuito é um acontecimento natural, cuja previsibilidade foge à capacidade de percepção do homem, em virtude do que lhe é impossível evitar as consequências. Interessante observar que o caso fortuito pode ter ainda dois desmembramentos, o caso fortuito interno e o caso fortuito externo. Apresenta-se o caso fortuito interno, o evento imprevisível e inevitável que ocorre durante a prestação do serviço, ou em momento anterior a colocação do produto no mercado de consumo, a exemplo do corte de energia ilícito e da inscrição do nome de consumidores em bancos de dados de forma errônea. Neste caso, o caso fortuito interno não exime o fornecedor de produtos da reparação dos danos sofridos pelos consumidores no acidente de consumo, até porque trata-se de verdadeiro defeito do produto. O caso fortuito externo é o evento imprevisível e inevitável que não guarda relação alguma com a atividade do fornecedor, é fato absolutamente estranho ao produto ou serviço e ocorre…

em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime de direito privado. 2. Destarte, o caso dos autos revela o exercício de atividade econômica típica, consubstanciada na prestação de serviço…

Caso fortuito ou força maior? A hermenêutica responde Osvaldo Alves Silva Junior Resumo: Artigo escrito com o objetivo de dirimir dúvidas acerca das conceituaçãoes sobre os dois temas, através da pesquisa das obras clássicas dos jurisconsultos romanos até os doutrinadores atuais. “É cousa tão natural o responder que até os penhascos duros respondem, e para as vozes têm ecos. Pelo contrário, é tão grande violência não responder, que aos que não pudessem responder,…

SOBRE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior Qual é a ligação entre um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas? Todas essas situações geraram pedidos de indenização e foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. O Código Civil diz que o caso…

UNB ALAGADA; CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS. BRASILIA Março 2011 2 UNB ALAGADA; CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS. 2.011 3 Avaliação livre ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________…

Pesquisa sobre caso fortuito e força maior A presente pesquisa tem como escopo tentar distinguir caso fortuito ou de força maior e sua aplicabilidade, apesar de haver divergências no que tange a esta distinção entre vários autores e doutrinadores. Inicialmente, a luz do Código Civil de 2002, em seu artigo 393, prescreve: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilidade.” Ainda, no…

INADIMPLEMENTO FORTUITO DA OBRIGAÇÃO. Pode ocorrer de a obrigação ser inadimplida em decorrência de fatos não imputáveis ao devedor da prestação. Estes fatos podem ser causados por terceiro, pelo credor ou até mesmo pelo próprio devedor, tornando-se impossível ou inútil para o credor a prestação. Exemplos: a) terceiro inutilizou a coisa devida ou reteve ilicitamente o devedor em determinado local para que o mesmo não a cumprisse. b) o credor não cumpriu a parte que lhe…

como sinônimos, há uma diferença fixada. Segundo a melhor doutrina, caso fortuito é todo aquele imprevisível e, por isso, inevitável, sendo o caso de força maior aquele que pode até ser previsível, porém é inevitável; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, etc. caso fortuito refere-se aos casos ocorridos em conseqüência do homem , como por exemplo bando de pessoas protagonizando um quebra-quebra,vandalismo ,já a força maior refere-se aos casos ocorridos…

Justiça acenou no sentido da isenção de responsabilidade por parte da empresa prestadora do serviço principal[1]. Porém o caso é merecedor de uma análise um pouco mais apurada, sendo este o objetivo da presente explanação. 2. DO CONTRATO DE MANOBRISTA. 2.1 - Natureza jurídica do contrato e deveres do contratado. O serviço de manobrista, disponibilizado por bares, restaurantes, casas noturnas e congêneres, assemelha-se em seus contornos ao contrato de depósito, previsto no Art. 627 do…

Leopoldo Pavan Rodolpho Pavan Fabio Bragaia Raul Vaz Newton Borsatto Mauricio Nobre 6° Sem. A - Direito noturno. Responsabilidade civil: Caso fortuito e força maior UNISAL AMERICANA 2013 Sumário 1. Transcrição da ementa 3 2. Justificativa 3 3. Resumo 4 4. Análise da decisão 4 5.Considerações doutrinárias 5 6. Referências Bibliográficas 7 1. Transcrição da ementa Ementa Oficial: Apelação cível. Ação Indenizatória por danos materiais. Forte chuva. Ventos…