O Que é Caso Fortuito

Caso Fortuito e Força Maior nos Acidentes de Trânsito No ordenamento civil brasileiro caso fortuito e força maior podem funcionar como excludentes do dever de indenizar, se verificados em determinadas circunstâncias. O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se…

respeitosamente, manifestar sua discordância quanto ao enquadramento da situação nela descrita como evento de caso fortuito ou força maior, posto que, conforme consta da referida correspondência, ainda não se constatou a causa da aludida parada. Com efeito, sem se conhecer a sua causa, entende a (EMPRESA), que não há como se enquadrar que essa parada decorre de evento de caso fortuito ou força maior, como pretendido por essa r. Companhia na correspondência em epígrafe. Pelo…

carga ao local, dentre outros. Consoante o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. Todavia, a perícia que o caso vertente exige para a solução do litígio não coaduna com o rito que dita a marcha das demandas perante este juízo, ex vi o Verbete 9.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do…

Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2012 BRASÍLIA 2012 ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como…

respeitosamente, manifestar sua discordância quanto ao enquadramento da situação nela descrita como evento de caso fortuito ou força maior, posto que, conforme consta da referida correspondência, ainda não se constatou a causa da aludida parada. Com efeito, sem se conhecer a sua causa, entende a (EMPRESA), que não há como se enquadrar que essa parada decorre de evento de caso fortuito ou força maior, como pretendido por essa r. Companhia na correspondência em epígrafe. Pelo…

Excludentes de responsabilidade prevista no CDC e o caso fortuito e a força maior A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, o que não equivale dizer responsabilidade absoluta, sem causa alguma. O seu art. 12, § 3° traz as hipóteses que eximem o fornecedor da obrigação de indenizar, quais sejam, a não colocação do produto no mercado, a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sempre que não houver relação de…

profissional sito à Rua xxxx, nº ______, Bairro _______, Cidade ________, Estado ______, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Ação ordinária de resolução de contrato por ocorrência de caso fortuito em face de : Oswaldo brasileiro (a), (estado civil), profissional criador de cavalos para competição, portador (a) do RG n.º ______e do CPF n.º ______, residente e domiciliado (a) na Rua _______, n.º _______.,…

KELI ZONATTO CAXIAS DO SUL, RS 2013 Caso fortuito e força maior como excludente da responsabilidade civil de consumo. Esta é uma questão de grande importância que trata do reconhecimento ou não do caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade do fato do produto ou do serviço no regime do CDC. Estas medidas não são encontradas entre aquelas dispostas

O QUE É CASO FORTUITO Acontecimento natural, cuja previsibilidade foge à capacidade de percepção do homem, em virtude do que lhe é impossível evitar as consequências. Distingue-se da força maior, acontecimento resultante da vil maior, isto é fato natural ou humano que o homem não pode deter. Caso de força maior 1) Inevitabilidade de consequências de uma conduta humana ou fenômeno da natureza. Distingue-se do caso fortuito porque este é sempre resultante da ação do homem e os efeitos…

pedidos formulados pelo Recorrente, tendo homologado a sentença proferida por juiz leigo que entendeu no sentido de que assalto à ônibus intermunicipal é fato imprevisível para a prestadora de serviços, sendo caso fortuito. Entretanto, muito embora haja entendimento neste sentido, o caso concreto não se enquadra nestes moldes, conforme se verificará adiante. 2 – DOS FATOS O Recorrente ajuizou “Ação de indenização por Danos Materiais e Morais” requerendo ressarcimento pelos…