Dr. Paulo Henrique

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA.

Proc. nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra assinados, oportuno tempore, interpor
RECURSO INOMINADO à Turma de Recursos, consubstanciado nas inclusas razões, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95.
Ex positis, REQUER seja recebido o presente reclamo com as atribuições dos efeitos de estilo e uma vez obedecidas às formalidades de praxe, seja dada oportunidade à Recorrida ao contraditório e à ampla defesa, com a consequente remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal, para análise das insurgências ora apresentadas.
Salienta que foi deferido ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, motivo pelo qual deixa de recolher o preparo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Blumenau/SC, 24 de September de 2014.

Cláudio César de Oliveira
OAB/SC 8.106

Silvana Claudino dos Santos Rosa
OAB/SC 10.710

Paulo Henrique Alves de Carvalho Júnior
OAB/SC 37.303

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

RECORRENTE: XXXXXXXXxxx
RECORRIDA:XXXXXXXXXXXXXX
Processo Originário nº XXXXXXXXXXXX
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau/SC

INCLÍTOS JULGADORES.

ALCEMIR LOPES, não se conformando com a r. sentença proferida nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” em epígrafe, interpõe na forma da lei processual, perante esta Egrégia Turma Recursal o presente RECURSO INOMINADO, fundamentando nas razões a seguir articuladas:
1 – DO CONTEÚDO DO “DECISUM”

A presente peça recursal tem por intuito