O Que é Caso Fortuito

ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. OBS: na forma dos arts. 929 e 930 do CCB, no estado de necessidade, assim como na legitima defesa, CASO SEJA ATINGIDO TERCEIRO INOCENTE, este poderá demandar o agente, que indenizando-o, terá ação…

Comrcio de Veculos Ltda. a ttulo de indenizao securitria devida em virtude de sinistro de dano eltrico ocorrido em 25/02/2007, que danificou a central de PABX, causou perda total de um CPU e de uma central de comandos dos sistemas de alarme. No presente caso, a Seguradora ITA SEGUROS S/A. entendeu pela cobertura do sinistro, e indenizou sua segurada pelos prejuzos suportados com a ocorrncia do sinistro. Da anlise dos documentos presentes no dossi de sinistro, infere-se que foi…

civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos…

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17

branco. A resposta certa é a letra a. "Quando a vítima do atropelamento for criança que sobrevive ao acidente, não há que se falar em concorrência de culpas se os autos revelam alguma parcela de culpa do condutor do veículo. A culpa de terceiro, no caso culpa 'in vigilando', dos pais da criança, não pode opor-se aos direitos desta" (RT 678:113). 3 João trafegava com seu táxi logo atrás de um caminhão, à distância pouco inferior a descrita como de segurança pelo Código Nacional de…

entendimento doutrinário acerca do tema com os respectivos posicionamentos jurisprudenciais sobre cada hipótese. Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do transportador é sim objetiva, mas que em algumas hipóteses esta pode ser elidida e afastada, caso se verifique alguma das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador urbano. Palavras-chave: Causas Excludentes. Contrato de Transporte. Direito Civil. Responsabilidade Civil. ABSTRACT This monograph aims to…

imperícia. b. No caso da responsabilidade objetiva, o dolo ou a culpa do agente causador do dano é irrelevante, somente havendo a necessidade da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar. c. Atualmente pelo Código Civil em vigor, somente é possível que haja hipótese de responsabilidade objetiva em função da atividade desenvolvida pelo autor do dano (atividade de risco). d. No caso da…

estudo analisa o inadimplemento das obrigações, permeando temas importantes e atuais dentro do Direito Obrigacional, como o descumprimento da obrigação, que pressupõe uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade…

analisa o inadimplemento das obrigações, permeando temas importantes e atuais dentro do Direito Obrigacional, como o descumprimento da obrigação, que pressupõe uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de…

considera óbice à responsabilidade civil do Estado a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. 1. Culpa exclusiva da vítima Quando o evento danoso acontece por culpa ou fato exclusivo da vítima, afasta a responsabilidade do Estado indenizar, porque deixa de existir a relação de causa e efeito entre seu ato e o prejuízo sofrido pelo lesado. No caso de culpa concorrente da vítima na qual esta contribui, ao mesmo tempo que o agente, para…