O Que é Caso Fortuito

Direito Civil - Das consequências da inexecução das obrigações. Este assunto está regulado pelo Código Civil no Título II, Capítulo XIII. Trata-se da regra geral aplicável nos casos de inexecução de uma obrigação, se tal inexecução não estiver regulada especificamente no título que versa sobre determinada obrigação (sobre o tipo de obrigação). O art. 1.056 diz que: "Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos"

ressaltar que referida manutenção é não programada haja vista que o problema técnico apontado pela aeronave era imprevisível. E em se tratando de evento imprevisível e invencível, verifica-se a ocorrência de excludente de responsabilidade civil do caso fortuito/força maior. Ante a constatação da necessidade de submissão da aeronave à manutenção não programada, não restou à Ré alternativa senão solicitar um prazo aos seus passageiros para fazê-lo, de modo a garantir-lhes a segurança e…

estudo analisa o inadimplemento das obrigações, permeando temas importantes e atuais dentro do Direito Obrigacional, como o descumprimento da obrigação, que pressupõe uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade…

Caso: Empresa de Aves Ltda firmou com diversos avicultores rurais contrato de parceria avícola, onde se comprometeu a fornecer frangos para corte e comercialização. Ocorre que no curso do contrato, a Empresa de Aves deixou de cumprir o acordo firmado, alegando que em razão de Crise Financeira Mundial, o objeto do contrato foi afetado, tornando-se excessivamente oneroso, o que impediu a Empresa de Aves continuar dando cumprimento ao contrato. Assim sendo, a Empresa simplesmente deixou de cumprir

Como dito de inicio este trabalho visa esclarecer como ocorre à indenização caso o dano seja causado por um animal. Esta situação é muito freqüente, pois várias reportagens já foram apresentadas nos jornais falando sobre animais que atacam os donos ou que escapam do quintal e mordem outras pessoas na rua. Para esclarecer esse caso, e para tentar resolve-lo também, o Código Civil, Art. 936. diz: “O dono ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este

denominado inadimplemento. Vale observar que há casos em que mesmo que a prestação não foi efetuada ocorre o cumprimento da obrigação, por exemplo, nos casos de remissão ou prescrição da divida. O inadimplemento poderá ocorrer de forma culposa (inadimplemento culposo) ou involuntária (inadimplemento fortuito), nos casos de culpa o credor terá direito a exigir do devedor o cumprimento da obrigação através dos recursos cabíveis, ou indenização nos casos em que não for possível o…

destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.” Observa-se ainda que, além das excludentes de ilicitude, existem as excludentes do nexo causal, quais sejam, caso fortuito e força maior, culpa exclusiva da vitima e fato de terceiro, sendo a primeira prevista…

...........5 2.2 – DO TRANSPORTE TERRESTRE............................................................6 2.3 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.....................10 2.4 – DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR..11 2.5 – DO FORTUITO INTERNO E EXTERNO................................................11 2.6 – DO FATO EXCLUSIVO DO PASSAGEIRO...........................................12 2.7 – DO FATO EXCLUSIVO DE…

necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e avarias nos navios, bem como de descarto de objetos ao mar, no caso de perigo de naufrágio. Tratando-se de legislação pátria, somente com a entrada em vigor do Código Comercial, em 1850, é que surgiram as primeiras normas regulamentares expressas, sendo que, devido às condições existentes à época, tais…

dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.” Força maior e caso Fortuito Força maior e caso fortuito são eventos que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratante impossibilidade intransponível de normal execução do contrato. Força maior é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e…