O Que é A Lei Complementar 95 98

mundo – é equivocada e só tem trazido efeitos negativos”, ressalta Santini. No Japão, os impostos chegam a 5%, na Suíça a 6,5%, nos EUA A 7%, sendo a média internacional de 15%.” (T. Schettino) 2.0.1. IPI (Imposto de Produtos Industrializados) LEI 4502/64 ARTº 1 Incide sobre produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, obedecidas as especificações constantes a tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados. – tipi – É o resultante de qualquer operação que…

Verônica Lazar LEI PENAL NO TEMPO 1. NASCIMENTO DA LEI PENAL • Revogação – derrogação (parcial) − ab-rogação (total) 2. VIGÊNCIA DA LEI PENAL • Data da publicação ou no dia posterior à vacatio legis (art. 8º, § 1º da Lei Complementar 95/98) • Art. 1º. da LICC – 45 dias após a publicação • Vacatio Legis – lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência da lei • Regra Geral: tempus regit actum 3. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípios: a) irretroatividade da lei…

Regulação das Comunicações Electrónicas O eixo da regulação das Comunicações electrónicas foi delineado com o objectivo de integrar num único cabaz as actividades de regulação previstas no Decreto Legislativo n.º7 de 2005, de 28 de Novembro (Lei das Comunicações Electrónicas), centralizando-se nos objectivos de regulação e interligando-os com todas as ferramentas legais a disposição da ANAC para fazer com que o mercado seja livre de distorções e entraves ao desenvolvimento de uma…

dificuldades e as maneiras de se trabalhar com a legislação tributária brasileira. 5. REFERÊNCIAS Bibliográficas: Decreto- lei n 1.598, de 1977; Decreto-Lei nº 486, de 1969; Decreto 3.431/2000; Lei n 6.404, de 1976; Leis 10.637/2002; Lei 10.833/2003; Lei 9.964/2000; Lei 9.718/98; Lei nº 9.430/96; Lei nº 9.249/95; Lei nº 8.981/95; Lei nº 7.689/88; Lei Complementar n.º 123/06; SRF 16/2001; IN SRF 93/97; INFORMAÇÕES ADICIONAIS

pelos motivos seguintes: Que requereu Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo de Contribuição - NB em epígrafe, entretanto, o INSS indeferiu por falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento, fundamentando sua decisão na Emenda Constitucional no. 20, de 16/12/98, e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/99, art. 187. Entretanto, a decisão do INSS é equivocada, vez que não enquadrou como especial, o…

liberdades individuais”. Por fim, é a ciência positiva das Constituições. NOTAS: (1) ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE: Órgão colegiado dotado de Poder Constituinte convocado a elaborar uma nova Constituição (poder originário) política para o País (a lei suprema e básica para uma associação humana politicamente organizada) ou os Estados ou a revê-la parcialmente (poder reformador ou derivado), não se subordinando a nenhum poder, pois representa a Nação. A última constituinte, no…

da vigência de uma lei? Como ocorre o incioeo fim da vigência de uma lei?No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte:toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outraspalavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus…

vigência de uma lei? No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº…

pago quando se faz necessário reembolsar o segurado do valor corrigido de contribuições por ele efetuadas após a aposentadoria. Embora extinto pela Lei nº 8.870/94, este pecúlio ainda é pago para aqueles que contribuíram até março/94, quando deixarem definitivamente a atividade. Desde abril de 1992 (data em que efetivamente se operacionalizou a Lei nº 8.213/91), todos os novos benefícios concedidos estão sendo enquadrados segundo o código estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro…

Principais alterações trazidas pela nova Lei de Drogas A Lei 11.343/2006 entrou em vigor em 8 de outubro de 2006, consoante determinou o art. 74 desta Lei. A contagem do prazo “vacatio legis” obedeceu ao disposto no §1º do art. 8º da Lei Complementar 95/98. Acrescente, ainda, que nos termos do art. 75 da Lei Antidrogas, foram revogadas as Leis 6.368/76 e 10.409/2002. A Lei 10.409/2002 dispunha sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao