O Que é A Lei Complementar 95 98

225, §3º): a) civil (Lei n. 6.938/81, art. 14, §1º, 1ª parte): indenização ou reparação dos danos; impedimento ou cessação à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; - Algumas leis contendo disposições penais ambientais anteriores à Lei n. 9.605/98: a) Lei n. 4.771/65:…

que o cidadão brasileiro exerce a democracia direta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Plebiscito: formulação de consulta prévia ao cidadão para decidir sobre determinado assunto de forma objetiva: sim ou não (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.709/98). Exemplos de plebiscitos ocorridos na história mais recente do Brasil são: deliberação prévia sobre adoção do regime de governo (monarquia, parlamentarismo ou república) e do sistema de governo (parlamentarismo ou…

política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada ao parágrafo pela EC 19/98) Redação Original: "Art. 127... § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e…

em 12 de abril de 1999 relativamente ao PIS no período de janeiro/93 a dezembro/97 (Anexo 6). Esta possibilidade através da presente ação está prevista na Lei de Execuções Fiscais, através do artigo 38: “Art. 38. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do

no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 2 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Vigência Definição do CTN: Art. 101. A…

dependem só delas, dependem do governo buscar diminuir a burocracia e facilitar a vida das micro e pequenas empresas, que são a grande maioria das empresas no Brasil. Sabe-se que a carga tributária no Brasil é muito elevada, o Governo instituiu a lei complementar 123/2006 para favorecer as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento para as Micro e Pequenas Empresas), que oferece um tratamento diferenciado, favorecendo a tributação…

1. Fato Gerador 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Obrigação Tributária 2.1. Principal 2.2. Acessória 2.3. Sujeitos 2.4. Criação e Extinção 2.5. Responsabilidade tributária 3. Crédito tributário: 3.1. Lançamento tributário. Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção e de exclusão do crédito tributário 3.7. Isenção, imunidade e não…

consiste em uma consulta posteriormente a um ato legislativo, no qual o ato já se encontra com o texto final produzido, sendo que a população deve ratificá-lo ou rejeitá-lo. Por ultimo a iniciativa popular que consiste na apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscritos por no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos que três décimos por cento de eleitores de cada um deles. b)Qual a diferença entre “regime…

outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nº 1, de 1991, a 65, de 2012. Civis Art. 29 - São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais; II - irredutibilidade de vencimentos ou salários; III - décimo terceiro salário ou vencimento…

grande novidade, aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Do texto, ora…