O Que Venha Ser Questão Prévia E As Hipoteses Para Solução

4. Princípio da participação popular na proteção do meio ambiente 2.5. Princípio da garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado 2.6. Princípio da função social e ambiental da propriedade 2.7. Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais das atividades de qualquer natureza 2.8. Princípio da prevenção de danos e degradações ambientais 2.9. Princípio da responsabilização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 2.10. Princípio do…

Punibilidade. Na Parte Especial é exatamente a tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º. Inciso XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente e literalmente o crime e a pena respectiva para eventual aplicação legal. Não se pode inovar nesta area, sob prejuízo da incolumidade do cidadão.…

que é um ramo privado e em outra entende que um ramo de natureza mista. PASSO II Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? A sua relevância dentro do âmbito juslaboral se da devido a existência de uma ferramenta que venha auxiliar o legislador no momento em que realiza a interpretação e a elaboração da norma no âmbito trabalhista para a aplicação do direito. Quais as dimensões do principio da proteção? As dimensões do principio da proteção são…

CURSO DE BACHALERADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA DAVI LIMA DE FREITAS TERESINA – PI DEZEMBRO/2007 DAVI LIMA DE FREITAS PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de monografia a ser apresentada como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, realizado como avaliação da disciplina Monografia, ministrada pelo professor Dr. Edmilson Fontenele. …

sanções e de outros casos de extinção do processo, como anulação, revogação e convalidação. 2.1. Legislação Fundamental Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112/90, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, artigos 116 a 142) e V (do Processo Administrativo Disciplinar, artigos 143 a 182). Entretanto, a Lei no 8.112/90 apresenta algumas lacunas relativas ao processo…

tal dispositivo eliminaria o campo propício à execução de não-executividade passou a ser questionada, ainda mais em razão do instituto não estar regulamentado na legislação processual civil. Sua aplicação, que vinha sendo aceita sem grandes resistências, salvo algumas opiniões em contrário, notadamente daqueles que não reconhecem a incidência do contraditório e ampla defesa em processos de execução, passou a ser mais fortemente questionada quando confrontada com a nova…

escolhe a melhor solução, dentre aquelas extraídas da moldura formada pelo direito a aplicar. Essa concepção amolda-se perfeitamente à proposta positivista que, por não conseguir resolver os problemas pertinentes às lacunas do ordenamento jurídico ou, ainda, à indeterminação dos conceitos adotados nos enunciados normativos, julgou por bem conferir ampla discricionariedade ao intérprete, a fim de que este pudesse encontrar, de forma totalmente discricionária, a melhor solução para o…

cosmética, pois de acordo com sua missão, fica proposto para o ano de 2015, porém apenas em mercados nacionais, ressaltando a sua visão que é ser reconhecida em todo território pela excelência e qualidade nos produtos e serviços disponibilizados ao mercado. O processo de exportação necessita de estudos e investimentos que a priori só poderão ser efetuados, após o reconhecimento em todo o país, que certamente acompanhará a elevação das receitas gerando assim a possibilidade de…

qualquer que seja a sua causa, são considerados relativamente incapazes. Note-se que se a deficiência for tal, que venha a suprimir toda a capacidade de discernimento do indivíduo, será considerado absolutamente incapaz.  “Aqueles que transitoriamente não conseguem exprimir sua vontade”, passam a ser considerados, por via de regra, absolutamente incapazes. Podem, todavia, mediante perícia, ser considerados relativamente incapazes, a depender do grau de deficiência.  Os ébrios…

verossimilhança dos fatos alegados, ideia que se aproxima, em grau de certeza quanto aos fatos, da “relevância dos fundamentos do pedido”, necessária à concessão de medidas liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, inc. II). A diferença que pode ser sublinhada entre o material processual para a concessão da antecipação da tutela e a liminar no mandado de segurança é a de que no mandado de segurança o material probatório, que é documental, deve encontrar-se completo já…