O Que Venha Ser Questão Prévia E As Hipoteses Para Solução

recurso de revista. HIPÓTESES Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: Hipótese 1: Por suas peculiaridades especiais, o recurso de revista pode ser considerado como, recursos extraordinários ou especiais. Hipótese 2: Dadas as dificuldades que o tema possua, é admissível que tenha sido necessária a intervenção crucial da jurisprudência para sanar as obscuridades dos preceitos e integrar as suas lacunas. Hipótese 3: É possível que, na…

a desapropriação, sendo esse mecanismo uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, enaltecendo o seu conceito, surgimento, procedimento, bem como a prévia e justa indenização. Outrossim, busca-se relacionar a desapropriação ao preceito de função social da propriedade urbana, a fim de demonstrar que a expropriação pode ser uma forma de os Municípios adequarem as propriedades inseridas em seu perímetro ao proveito da coletividade, de modo que um imóvel não fique…

antecipada para, de imediato, ser reintegrado na posse de parte de seu imóvel, com expedição de mandado judicial próprio. INDAGA-SE: a) Admite-se no sistema processual civil a antecipação dos efeitos da tutela a requerimento do réu? Justifique. b) No caso, poderia o juiz deferir apenas a liminar (cautelar), entendendo estarem presentes nos autos somente os pressupostos da cautelar? Justifique. Jurisprudência selecionada: “A tutela antecipada deve ser pleiteada nos…

entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou, depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar, juiz arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros. Portanto desde que existindo cláusula arbitral, ou as partes após a controvérsia acordarem pelo compromisso arbitral, poderão estes buscar a solução pela…

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Conflitos: tem o significado de combater, lutar, designando posições antagônicas. Analisando os conflitos por um ângulo sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, tendo como exemplo as guerras. Do ponto de vista trabalhista: Os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios (tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado). - A CLT usa a palavra dissídio, distinguindo em: Dissídios Individuais:

proposta e efetuou o pagamento da primeira parcela de R$ 1.500,00, referente ao acordo em 23/07/2012, consoante se comprova pelo incluso documento (Doc. Junto), e, de lá para cá, vem pagando todas as parcelas referentes ao contrato de financiamento em questão da forma como fora acordada com o 2º Réu. Contudo, o Boleto do último dia 27/09/2013, caiu numa sexta feira e a Autora ocupada com outros afazeres esqueceu-se de pagá-lo e deixou para fazer na segunda-feira, dia 30/09.…

documentos de fls. 20/131. Devidamente citado, o réu ofertou contestação às fls. 149/173, argumentando em preliminar a incompetência do juízo, visto que a defesa-prévia contendo as supostas ofensas teria sido elaborada em Presidente Bernardes, em seu escritório de advocacia, sendo este o foro competente, por ser o local dos fatos, além de ser também o domicilio do réu. Deduziu em preliminar ainda, a inépcia da inicial, em suma, pelo autor não atribuir valor ao dano que pretende ver…

espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário. O Estado não pode negar acesso à saúde pública a uma pessoa sob o argumento de que esta possui riqueza pessoal e meios de prover a sua própria saúde. Ex.: se o Sílvio Santos quiser ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ele poderá, na medida em que, sendo a saúde direito de todos, o Estado não pode limitar o atendimento somente a quem não dispuser de meios pessoais para o seu cuidado. As ações na área da saúde são de

penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. NORMAS PENAIS Incriminadoras: tem por escopo definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, desse modo, o seu não cumprimento se sujeita a penalidade. Podem ser primárias ou secundárias: Primárias ou “preceptum iuris”: são aquelas que descrevem perfeitas e…

2007. Essa é a única pendência a ser discutida neste competente Juízo, como forma mais justa de se chegar a um consenso social. Destarte, tal situação já vem afetando e afetará ainda mais o bom conceito financeiro e comercial do autor e trará prejuízos de difícil e até incerta reparação. Ademais, em continuando esta situação, o autor certamente sofrerá execução fiscal por parte do Estado em decorrência do débito oriundo do referido veículo. Não pode o autor ser responsabilizado por…