O Que Venha Ser Questão Prévia E As Hipoteses Para Solução

Questão 1 Questão 3 Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Deise, advogada

Estatuto da OAB/Código de Ética 1ª Questão: Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.

órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina (Lei nº 9.434/97). - Crime impossível (art. 17, CP) no homicídio: QUESTÃO (OAB/MG, dezembro de 2004). O agente NÃO será punido por…

DIREITO MÁRISSON FERRAZ TOBIAS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA: uma análise da intimação por edital como solução para a "crise de instância" face às modificações da lei nº 11.689/08 no novo procedimento do júri São Luís 2009 1 MÁRISSON FERRAZ TOBIAS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA: uma análise da intimação por edital como solução para a "crise de instância" face às modificações da lei nº 11.689/08 no novo procedimento do júri…

controle por via de ação. O sistema difuso, americano, faz-se incidentalmente ou por via de exceção, em conseqüência de uma questão prejudicial suscitada pelas partes ou considerada de ofício pelo juiz, cuja sentença produz efeitos apenas para as partes. Pressupõe a propositura da ação; exercício do poder jurisdicional; julgamento incidental, não podendo ser objeto principal da causa, nem pleiteada por ação direta; o judiciário só age se provocado, jamais de ofício, decidindo…

Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República. E ainda, nosso regime jurídico, a fim de evitar os males de um conflito entre os “Poderes” do Estado (no caso em tela, entre o Executivo e o Judiciário), estabelece, com sede…

interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Observa-se também, no mesmo código o art.308, que refere-se a aqueles a quem deve-se efetuar o pagamento;”O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Entretanto, conclui-se que os artigos expostos não definem especificamente o pagamento, não…

entidade paraestatal. O Capítulo I trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.O sujeito ativo será sempre o funcionário público. Esta qualidade comunica-se aos co-autores, daí por que os demais autores poderão ser não funcionários públicos. Peculato (art.312) O primeiro artigo, em setratando de crimes contra a administração pública, do Código Penal é o que regula o crime de peculato. Trata-se de crime praticado por funcionário público…

Jurisdição e Competência Jurisdição A jurisdição pode ser entendida como uma função/poder/atividade do Estado que tem como finalidade resolver os conflitos que acontecem na sociedade, substituindo os interessados na decisão, para que possa enfim promover a pacificação da lide (conflito tomado forma judicialmente) com justiça. A jurisdição é função própria do Estado podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a…

Referências 1 Introdução O presente trabalho versa sobre a aplicação dos institutos da ortotanásia e dos cuidados paliativos em pacientes terminais irreversíveis no Brasil. Aborda situações importantes sobre o fim da vida humana e o modo como deve ser tratada. Em seu decurso aponta posições da doutrina constitucionalista sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da vida (morte) digna; estabelece conceitos e distinções entre a ortotanásia e os cuidados paliativos diante de alguns…