O Que São Políticas Restritivas

também chamado de sistema antigo, ocorria: o zoneamento industrial, locais próprios para absorver muita poluição, licenciamento às industrias, divisão geográfica conforme o zoneamento industrial e outros. A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente aponta que “não há mais dano ambiental a salvo da respectiva reparação, a rigor, não há mais emissão de poluente tolerada, porém, mesmo que o resíduo poluente seja tolerado…

Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal…

vislumbrando a aplicação da norma em cada caso concreto. Dentro desta órbita, analisaremos de forma técnico-jurídica e também de forma crítica o tema abordado, uma vez que a aplicação justa e eficaz do direito surge da análise de toda uma conjuntura política, social, econômica etc.... Portando o direito jamais poderá ser visto como um mero processo técnico, mas sim como um instrumento de democracia. O objeto específico do presente trabalho é o ser humano condenado e que pode ser…

trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; As penas alternativas adotadas…

Politica monetária O que é politica monetária? Pode ser definida como o controle da oferta da moeda e das taxas de juros, ou seja, é uma forma de controle do sistema bancário que é exercida pelo governo, na busca pela estabilidade do valor da moeda. O órgão executor da politica monetária é o banco central, (na maioria dos países), ele é responsável pela emissão da moeda, da regulamentação do credito, da manutenção do padrão monetário e também do controle de cambio. A politica…

em pesquisas efetuadas para dirimir dúvidas sobre o assunto apresentado. QUESTÃO 1 Caracterize a Política Fiscal adotada neste Governo e analise suas interferências para a realidade explanada no texto. Utilize um mínimo de 6 e máximo de 10 linhas na sua resposta. No segundo mandato da Presidente Dilma, estamos observando a adoção de uma política fiscal restritiva, ajustes estão sendo feitos e todos indicam para um período de recessão; Aumento da taxa básica de juros,…

conhecimento denominado políticas públicas, vários fatores contribuíram o primeiro foi à adoção de políticas restritivas de gasto, o segundo fator é que novas visões sobre o papel dos governos substituíram as políticas keynesianas do pós-guerra por políticas restritivas de gasto e o terceiro fator, mais diretamente relacionado aos países em desenvolvimento e de democracia recente ou recém-democratizado. O artigo trata dos principais conceitos e modelos de análise de políticas públicas,…

Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, que deu origem ao Código Penal vigente, três foram as penas restritivas de direitos, apontadas como penas alternativas, que visavam proporcionar ao condenado uma recuperação sociável fora do cárcere. "As penas restritivas de direitos são: I – prestação de serviço à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III – limitação de fim de semana" (ART. 43, CPB). Com a abertura política na década de 1980, houve a reforma da Parte Geral do Código…

Matriz de atividade individual* Módulo: 4 Atividade:Individual Título: Instrumentos de Política Monetária Aluno: Disciplina:Introdução a Economia Turma: Introdução A Política Monetária brasileira é definida de acordo com a atuação das autoridades monetárias, Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil (Bacen), através de instrumentos financeiros que controlam a liquidez do sistema econômico. Suas diretrizes estão relacionadas à quantidade de dinheiro em circulação

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: DOIS AUTORES Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. "Nos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas…