O Que São Políticas Restritivas

traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e quando…

Autor Desconhecido Resumo Humanizar. Essa é a atitude primordial que se deve tomar para melhorar o sistema carcerário do Brasil. A opinião é de Carlos Weiss, defensor público de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Ele ministrou ontem a palestra "Humanização da Execução da Pena", no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). "Humanizar não significa passar a mão na

São corretas, apenas, as afirmativas a) I e II. b) I, II e III.* c) I e III d) I, III e IV. e) III e IV. 3. Quanto à caracterização de bens complementares e bens substitutos podemos afirmar que: I – Bens substitutos são aqueles que precisam ser consumidos juntos para gerar a satisfação máxima para as pessoas. II – Bens complementares são aqueles que precisam ser consumidos juntos para gerar a satisfação máxima para as pessoas. III – Bens substitutos…

Laboratório farmacêutico dentre as formas de maior complexidade e que exige maior cuidado, desde a produção a embalagem final, são os medicamentos usados para uso externo que incluem pomadas, géis e outros. O presente trabalho visa demonstrar a importância do controle de qualidade na produção destes medicamentos, sempre buscando a melhoria continua. OFERTA DE MOEDA E POLÍTICA MONETÁRIA O órgão publico que controla a quantidade de moeda em circulação é o BANCO CENTRAL ,com…

isso, no concurso formal perfeito, a regra é a exasperação e no imperfeito a regra é o cúmulo material, diante da diversidade de intuitos do agente. * Crime Continuado (Art. 71, CP) Deve-se entender, uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, que considera os crimes subsequentes como continuação do primeiro, estabelecendo um tratamento unitário a uma pluralidade de crimes que foram praticados de forma semelhante. Requisitos do Crime Continuado - Pluralidade de…

Preocupa-se com a obtenção ou criação das riquezas econômicas (rendas) e suas respectivas repartição ou distribuição. Em outras palavras, poderíamos definir macroeconomia, como o estudo dos fenômenos que englobam toda a economia. São os seguintes os objetivos de política macroeconômica: - Alto nível de emprego; - Estabilidade de preços; - Distribuição de renda socialmente justa; - Crescimento econômico. MOEDA Moeda de papel - era uma éspecie de recibo que os cambistas, ( pessoas…

do indiscutível valor do trabalho de Berenger, adiantou-se, e, com a Lei de 31 de maio de 18882, adotou o novo instituto. Coube-lhe, assim, a honra de ser o primeiro país da Europa Continental a introduzir em sua legislação as vantagens da melhor política criminal por meio do instituto da suspensão condicional da execução da pena, hoje, também, conhecido como sursis. Três anos depois, com a Lei de 26 de março de 1891, a França adotou o mesmo instituto, que passaria, na ocasião, a ser…

M? Se o valor das importações for maior que o valor das exportações, será bom ou ruim para o crescimento econômico? Explique. É uma forma de subtrair da contabilização do PIB os valores de produtos consumidos, que não são produzidos no país. Como os produtos importados não são contabilizados no PIB do País, significa que as famílias ao consumirem produtos de origem estrangeira, deixam de comprar os de origem nacional, e essa queda de consumo afeta a produção e geração de riquezas em…

POLÍTICAS ECONÔMICAS Juiz de Fora 2012 Políticas Econômicas: 1 -Introdução Denomina-se política econômica o conjunto de medidas tomadas pelo governo para atuar a influir sobre os mecanismos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Essas medidas obedecem também a critérios de ordem política e social -

(SOLER) Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP. Espécies de penas No CP: Art. 32 – As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. I - Penas privativas de liberdade São aquelas que afastam o condenado do convívio social, mediante sua segregação (clausura). Pena Privativa de Liberdade constituem o centro da política penal e a forma principal de punição. A reclusão e a detenção também diferem na aplicação da medida…