O Que São Normas Complementares

JUROS REAIS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DO GRADUALISMO EFICACIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política – norma constitucional de eficácia limitada –…

(patrimônio, renda, transferências), passam a constituir os "fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de formas de expressão do direito, sendo os modos de exteriorização do direito, os atos normativos pelos quais o Direito cria corpo e nasce para o mundo jurídico”. As fontes formais referem-se às normas jurídicas tomadas em seu sentido amplo. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais constituem o Direito Tributário

SEMINÁRIO X - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leitura • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25a ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IV. • ________. Direito Tributário – Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura…

Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Fontes do Direito são os focos ejetores de regras jurídicas, vale dizer são os órgãos estatais propriamente ditos, habilitados (competência) a produzirem as regras jurídicas supracitadas. Como aduz o ilustre prof.º PBC “As fontes do direito serão os acontecimentos do mundo social, juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras…

inconstitucionalidade de quaisquer normas editadas pela Assembléia Nacional Constituinte. No entanto, embora as normas constitucionais originárias não possam ser objeto de uma ação de inconstitucionalidade, algumas delas podem ser revogadas por outras normas constitucionais as quais editadas pelo poder constituinte derivado (lei posterior revoga lei anterior), no momento da promulgação das Emendas à Constituição. As Emendas à Constituição também são Constituição e são capazes de…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que foram consideradas pelo legislador de extrema relevância. A Constituição Federal em seu artigo 146 atribuiu à Lei Complementar em matéria…

propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; | |os limites que a administração fazendária deve respeitar, ante o…

regulamentada, e o alcance da Súmula n° 276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a matéria, e contribuir para a fixação da Constituição Federal como…

Janeiro, RJ. COTRIN, A . A . M . B. “ Instalações Elétricas” Editora Makron, 1993, São Paulo, SP. NISKIER, J, MACINTYRE, A . J . “Instalações Elétricas” LTC Editora, 1996, Rio de Janeiro, RJ. NBR 5410 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão – ABNT – São Paulo, SP. NBR 5419 – 2005 – Proteção de Edificações Contra Descargas Atmosféricas – ABNT – São Paulo – SP. NBR 5413 – 2005 – Iluminâncias de Interiores – ABNT, São Paulo, SP. AZEVEDO NETO, José Martiniano. Manual de hidráulica.…

n° 12 Administração Jurídica Normas Jurídicas São Paulo 2013 • Dispositivos Constitucionais Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Esse princípio completa a idéia já estudada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome…