O Que São Normas Complementares

PARTE I CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário…

COROMANDEL - NIPPEE REVISTA EPISTHEME NORMAS PARA CITAÇÕES E REFERÊNCIAS Conjunto de elementos descritivos que permite a identificação de publicações, no todo ou em parte. De acordo com a NBR 6023, o conjunto padronizado e de elementos descritivos, retirados de um documento, permite sua identificação individual. A referência é constituída de elementos essenciais e, quando necessário, acrescida de elementos complementares. Esses elementos são retirados da própria obra, e quando isso

LEIS COMPLEMENTARES O problema que todos os operadores do direito vem enfrentando em nosso país refere-se à instabilidade do sistema jurídico, que vem sofrendo alteração a cada dia que passa. É sabido que a lei deve ser posta em vigor para ter vida longa, não obstante tenha que sofrer as alterações necessárias para acompanhar a evolução do homem; no entanto o que ocorre no Brasil é uma situação diversa. Dentro deste instável sistema de normas jurídicas, encontramos as leis…

Brasília, vol. 2, n. 12, maio 2000 sugestões: revista@planalto.gov.br Parecer Honra-nos a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, com pedido de parecer sobre questões relativas aos Projetos de Lei Complementar n 08, 09 e 10, de 1999, enviados à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, visando regular o sistema de previdência complementar, instaurado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Da consulta Em virtude da…

as “fontes do direito são os modos pelos quais o direito se expressa” (p. 39), e, dessa maneira, múltiplas são as fontes do direito. Nota também a relevância do estudo das fontes do direito tributário ao aclarar que o conhecimento das características de cada uma das categorias de fontes do direito tributário se faz fundamental para que possamos distinguir os limites definidos, muitas vezes não explicitamente, por elas. Ainda na parte inicial do capítulo, são trazidas a lume…

II: Alcides Rogério Norato Direito 2º A noturno Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta: 1) Chama-se Leis Complementares as leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição para regulamentação de certos assuntos. a) Emendas à Constituição. São leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em…

fontes do direito são fatos do mundo social, que através de um órgão habilitado pelo sistema a produzir normas, o transformam em normas jurídicas que por vez introduzem outras normas ao ordenamento, sejam elas, as gerais e abstratas, gerais concretas, individuais e abstratas ou individuais concretas. √ Aqui vale lembrar então que as regras jurídicas são introduzidas por outras normas, chamadas de “veículo introdutor de norma”. Então vemos aqui a existência de normas introdutoras e…

Gerenciamento de Projetos Modelos Segurança Informação Modelos para Gerenciamento de Sourcing para da para de Modelos para Disciplinas Complementares à Governança de TI Introdução Nas últimas décadas vem surgindo e sendo elaborada uma série de modelos de melhores práticas para TI. Alguns desses modelos são originais e outros são derivados e/ou evoluídos de outros modelos. Os principais modelos em voga atualmente, citados no meio acadêmico e…

1 – Conceito. Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. Ressaltando que o termo Recepção pode ser visualizado sob os enfoques macro e stricto sensu, vemos que, no primeiro, o fenômeno da Recepção é aquele em que, quando nasce uma Constituição,

Lei Complementar regulando dispositivo expresso da CF/88 determina a hipótese de incidência de um determinado tributo. Passado algum tempo Lei ordinária modifica essa hipótese de incidência do tributo regulado por Lei Complementar. Há alguma inconstitucionalidade nessa situação? Resposta: A Constituição Brasileira de 1988 ao recepcionar o Código Tributário Nacional, o fez com o status de lei complementar, apesar de ser formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O CTN não era