O Que São Bens Publicos De Uso Especial

DIREITO ADMINISTRATIVO II UNIDADE I 1 – BENS PÚBLICOS 1.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS Os bens públicos estão definidos no Código Civil: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Portanto, são considerados bens públicos todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito público (entidades federativas, autarquias e fundações públicas), com

BENS PÚBLICOS www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso ► São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98, CC). Obs: os bens das empresas estatais (empresa pública e sociedades de economia mista) não são públicos, contudo estão sujeitos a regras especiais de direito público, quando estiverem sendo utilizados na prestação de…

CAPÍTULO III Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE CURSO DE DIREITO BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Manaus – AM 2014 1 BENS PÚBLICOS 1.1 DOMÍNIO PÚBLICO É o poder que o Estado exerce sobre todos os bens do território de um Estado. Existem duas espécies: a) Domínio iminente é o poder político pelo qual o estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território. b) Domínio patrimonial é definido como direito de propriedade, mas

bibliografias complementares, quais são as modalidades de bens públicos. No Brasil bens públicos são todos aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público, conhecidos com União, Estados e Municípios que têm como natureza a prestação de serviços à sociedade, preconizado no o artigo 98 do Código Civil Brasileiro, “são bens públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,…

Concessão de direito especial de uso para fins de moradia Diante do crescimento que se deu nos centros urbanos das cidades brasileiras nas últimas décadas, é de conhecimento geral que tal crescimento se deu de forma desordenada, com proliferação de inúmeros imóveis irregulares e, com isso, a necessidade de regularização da situação dessas milhares de famílias. Para isso, a Lei 10.257 de 10/07/2001 – O Estatuto da cidade – introduziu no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que…

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, preocupada com a regularização fundiária, acrescentou mais dois incisos ao art. 1225 do CC. Referido artigo arrolava como direitos reais, em cada um de seus dez incisos, a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os dois incisos acrescentados, XI e XII, são reservados, respectivamente, à…

ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO FELIPE FIGUEIREDO GONÇALVES DA SILVA A POSSE DE BENS PÚBLICOS: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça SÃO PAULO 2011 FELIPE FIGUEIREDO GONÇALVES DA SILVA A POSSE DE BENS PÚBLICOS: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Monografia apresentada à Escola de Direito de São Paulo da…

Bens Ahyrton Lourenço Neto* Introdução Alguns autores classificam os bens como espécie do gênero coisas, sendo estas tudo que existe na natureza, e aqueles as coisas que são úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis de apropriação. O Código Civil de 1916 fazia confusão entre bens e coisas; o atual utiliza apenas a expressão bens. Mesmo a doutrina classifica de forma diversa bens e coisas, sendo que muitos utilizam ambas as expressões como sinônimo. Para o…

BENS PÚBLICOS E PARTICULARES Considerando os bens em relação ao titular de seu domínio, o nosso direito positivo os separou em públicos e particulares. Dessa forma, bens públicos são todos aqueles que estão sob o domínio de pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os Estados e os Municípios. Já os particulares são os que se encontram sob o domínio de qualquer pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado. De fato, o art. 98 do Código Civil determina que são públicos os