O Que São Atos Lícitos E Ilícitos

natureza, independentes de ato humano como dado essencial.”4 Ato Jurídico Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação ou determinação da repercussão jurídica que terá determinado ato. Subdivide-se em ato jurídico…

natureza jurídica da responsabilidade do Estado por condutas omissivas que geraram danos. Por fim, traça algumas considerações sobre a responsabilidade civil privada e geral, uma vez que a responsabilidade do Estado é responsabilidade civil, à qual são aplicados, todavia, princípios peculiares. PALAVRAS-CHAVE Omissão; conduta; novo Código Civil; responsabilidade civil – Estado; Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 23, p. 45-59, out./dez. 2003 45 N

Resp Civil? R- É aquela que ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente cometa ato ilícito. / Resp civil do Estado? R- Corresponde á obrigação reparar danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros em decorrência de comportamento comissivo ou omissivo, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à…

proposição. Fato incide na norma e se subsume, dando = relação jurídica = efeitos. Nem toda norma oferta um suporte fático. Há normas que somente servem como instituições, ou seja, que ofertam apenas conceitos. Ex.: art. 1.058 CC dá o conceito do que são perdas e danos, Neste caso há a INTEGRAÇÃO – norma integrativa. Normas interpretativas = CC espécies de coisas. Pontes: quando não há norma que regula o caso, não há atividade legiferante do julgador, mas apenas REVELA a…

de responder pelos seus atos, baseado no artigo 104,1 como fica essa validade? Com base no art. 104, I, do Código Civil, para que aja validade no negócio jurídico é preciso agente capaz. Sendo assim, o negócio jurídico de uma pessoa que vier a ter derrame pode ser anulável ou não dependendo do grau de capacidade e discernimento. A capacidade do agente, conforme o capitulo I onde trata Das pessoas naturais(Da personalidade e da capacidade),do código Civil, diz que são absolutamente…

Direito. Considerações iniciais. A vida é uma sucessão de fatos. O nascimento e a morte, o nascer e o pôr do sol, o ritmo das marés – tudo que nos cerca, são fatos. Porém, há fatos que têm valor para a vida humana e outros que são irrelevantes. Se o fato interfere direta ou indiretamente nas relações humanas, afetando seu equilíbrio, são editadas normas jurídicas. É uma necessidade social. Diz-se, então, que a norma jurídica atua sobre os fatos que compõem o mundo. Assim, é de…

fatos e atos jurídicos Fato e fato jurídico. Dos atos e negócios jurídicos. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Atos jurídicos e negócios jurídicos. Questão de fato e questão de direito. Fato e Fato Jurídico As regras jurídicas se estruturam, e, também, se distribuem em várias categorias e tipos. Essas regras não são evidentemente, elaboradas pela sociedade ou pelos órgãos do Estado para valer, pura e simplesmente, como formas lógicas ou especulativas. Na realidade, elas não…

1) Ato jurídico é todo acontecimento voluntário e lícito que tenha consequências jurídicas. Têm por fim imediato adquirir, resguardara, transferir, modificar ou extinguir direitos. 2) Fato jurídico em lato senso é o fato jurídico em sentido amplo. Já o strict senso é o fato jurídico em sentido estrito. 3) Os fatos jurídicos em sentido estrito são involuntários, enquanto que os atos jurídicos é todo acontecimento voluntário. 4) No ato jurídico em sentido estrito os efeitos produzidos…

Jurídicos. 1. NOÇÕES GERAIS: A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos lícitos. Lembramos que o já revogado Código Civil de 1916 referia-se ao ato jurídico de forma genérica, sem distinguir as suas subespécies, dentre elas o negócio jurídico, porque a teoria que o concebeu desenvolveu-se na Alemanha posteriormente ao ano de 1916. A…