O Que Significa Revelar O Sentido Da Norma Juridica

todas as manifestações de comportamento criminosos. Todas as espécies de crime variam em todas as sociedades, épocas e regiões. Quando se conclui que o crime é normal não se afirma que os atos de furto e homicídios dentre outros, sejam normais, no sentido de aceitação ou aprovação, e não sujeitos às todas as penalidades legais, mas muito bem ao contrário. Para Émile Durkheim, a explicação de normalidade ou sanidade e de anormalidade ou patologia são resultados de observação e de…

criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a pena. Neste sentido, ensina o penalista Muñoz Conde: "Existen otras formas de reacción social a la criminalidad no oficiales, pero a veces más eficaces que las oficiales propriamente dichas, de forma que, igual que sucede com el concepto de…

Teoria Pura do Direito: 1.5.1. Teoria Pura do Direito e Positivismo Jurídico 1.5.2. Princípio Metodológico Fundamental da Teoria Pura do Direito 1.5.3. Teoria da norma jurídica 1.5.3.1. Estrutura 1.5.3.2. Sanção 1.5.4. Teoria do ordenamento normativo 1.5.4.1. O sentido da teoria do ordenamento normativo 1.5.4.2. Teoria da norma fundamental 1.5.4.4. Sistema estático e sistema dinâmico 1.5.4.5. Validade e eficácia 1.5.4.6. Estrutura escalonada do ordenamento normativo 1.5.4.7.…

preste informações deficientes, ou cumpra incorretamente o seu dever de "auto-liquidar" e pagar o tributo, o Fisco deverá agir "de ofício", investigando e descobrindo os fatos praticados pelo devedor, valorizando-os juridicamente no sentido de conferir o grau de certeza jurídica necessária para a liquidação correta do tributo, e exigência da complementação ou integralização do pagamento. Este é o procedimento do lançamento de ofício como previsto no artigo 149 do Código Tributário…

sobre cujas soluções se erguem todo o Edifício do Direito. Como um todo, porque se trata de questões cujas soluções empenham todo o corpo do Direito, e, por isso, interessam todos os ramos em que se divide a Ciência Jurídica”. Então Filosofia do Direito significa Amor pela Sabedoria Jurídica, ao passo que o Filósofo é o amigo da sabedoria. O objetivo maior da Filosofia do Direito é justamente problematizar o Direito, uma porque busca trazer a justiça que a sociedade almeja para…

improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. 2010. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas, Santa Fé do Sul - SP, 2010. O administrador público não pode agir no sentido de atingir o interesse próprio ou de terceiros, parentes e amigos, nem mesmo favorecer alguém que não é parente ou amigo, mas lhe causou simpatia, devendo agir sempre com impessoalidade e imparcialidade. A finalidade de toda e…

legis, das analogias, das construções jurídicas, das regras hermenêuticas, ou de uma fictio juris que estende a norma a casos que esta de modo nenhum contemplava. (Hermann KANTOROWICZ, em obra publicada em 1906. Apud BATALHA, Wilson de Souza Campos. Teoria Geral do Direito. Rio de Janeiro, Forense, 1982, p. 476). OBJETIVO ESPECÍFICO: Reproduzir regras de interpretação legislativa e inferir sua função argumentativa 6.1 - A interpretação das normas jurídicas A idéia básica da…

novos conceitos e permanente ampliação Generated by ABC Amber LIT Converter, http://www.processtext.com/abclit.html da terminologia específica, exigiu a criação de um sistema de idéias gerais, capaz de revelar o Direito como um todo e alinhar os seus elementos comuns. A árvore jurídica, a cada dia que passa, torna-se mais densa, com o surgimento de novos ramos que, em permanente adequação às transformações sociais, especializam-se em sub-ramos. Em decorrência desse fenômeno de…

Hermenêutica jurídica Hermenêutica e interpretação INTRODUÇÃO A hermenêutica, na mais pura concepção da palavra, pode se dizer que é a arte de interpretar, todavia necessitamos de nos aprofundar nesse tema, ampliar o domínio de seu conceito para assim compreender o quanto…

processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. “[...] os dispositivos da Lei 9.784/99 (norma geral) que ensejam aplicação subsidiária no processo administrativo disciplinar, regido pela Lei 8.112/90 (norma especial). De início, sublinhe-se que, para os fins da lei geral do processo administrativo, os próprios servidores públicos federais que figurem como acusados em feitos…