O Que Significa Revelar O Sentido Da Norma Juridica

do princípio da interpretação conforme à Constituição só é possível quando, em face de normas infraconstitucionais polissêmicas ou plurissignificativas, existem diferentes alternativas de interpretação, umas em desconformidade e outras de acordo com a Constituição, sendo que estas devem ser preferidas àquelas. Entretanto, na hipótese de se chegar a uma interpretação manifestamente contrária à Constituição, impõe-se que a norma seja declarada inconstitucional. O princípio da…

do conceito de Direito. A palavra lei refere-se a ligação, liame, laço, relação, o que se completa com o sentido nuclear de “jus”, que invoca a idéia de jungir, unir, ordenar, coordenar. O Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínino de ordem, de direção e solidariedade. De “experiência jurídica”, em verdade, só podemos falar onde e quando se formam relações entre os homens, por isso…

de normas de conduta social emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. Sistéma Juridico: Conjunto de normas que regulam uma sociedade. Ordem Social e Ordem Natural: A ordem é um dado principio da observação sociológica.Toda a ordem social implica um complexo de normas propostas á observância dos seus membros.É a norma que demarca e armoniza as condutas dos vários sujeitos,tornanado possivel atingirem em conjunto a finalidade pretendida.Contudo há que destinguir: * Leis ou…

CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na…

Faculdade de Direito da Universidade do Porto Direito, Ética e Moral na Doutrina Jurídica Portuguesa Contemporânea As “Introduções ao Direito” Por Maria Raquel Paulino da Rocha Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Filosóficas Orientada pelo Professor Doutor Paulo Ferreira da Cunha Porto, Julho de 2013 RESUMO Com o presente trabalho procurámos analisar a interdisciplinaridade do Direito sob o ponto de vista das relações que o mesmo estabelece com a Ética e…

INTRODUÇÃO A lei é uma norma jurídica ditada por uma autoridade pública competente, em geral, é uma função que recai sobre os legisladores dos congressos nacionais dos países, com prévio debate e o texto que a impulsiona e que deverá observar um cumprimento obrigatório por parte de todos os cidadãos, sem excepção, de uma Nação, porque da observação destas dependerá que um país não termine transformado numa anarquia ou caos. Toda norma jurídica tem sua existência e aplicação subordinada ao

campo muito menor de nosso viver comum, assim como o conhecimento filosófico representa quase uma exceção. Grande parte de nossa vida se realiza somente graças ao conhecimento vulgar. Conhecimento vulgar não significa conhecimento errado ou errôneo, pois pode ser conhecimento autêntico; significa apenas conhecimento não verificado, não dotado de certeza. Que caracteriza o conhecimento vulgar? É um conhecimento que vamos adquirindo à medida que as circunstâncias o vão ditando, nos limites…

1°; 2° e 3° aula Linguagem Jurídica e Argumentação Assuntos preliminares Avaliação esperada (média 6,0) 1º bimestre – Atividades práticas 2,0/Prova 8,0 – DIA 09/04/2015 – ETAPAS 1 e 2 Livro Texto – PLT – Fábio Trubilhano e Antonio Henriques Profa. Maria Cristina Benassi Email: cristina.benassi@anhanguera.com LÍNGUA 1. Acervo linguístico – conjunto de hábitos linguísticos – compreender e ser compreendido 2. Instituição social – convenções estabelecidas pelo corpo social – exercício da língua 3.

FICHMENTO DE FILOSOFIA JURIDICA Parte II: A objetividade A. A importância da objetividade 1. A objetividade processual. Recorde-se o argumento sobre a objetividade: (1) a teoria política liberal está comprometida com a objetividade; (2) a prática jurídica, na verdade, não é objetiva no sentido relevante; (3) portanto, as práticas existentes não podem ser defendi­ das com fundamentos liberais. “Primeiro, há muitas teorias políticas que afirmam ser liberais, de modo…

Teoria dos Direitos Fundamentais e suas Restrições As normas consagradoras dos direitos fundamentais (explícitas ou decorrentes) exigem a combinação de princípios e métodos de interpretação que atentem para as suas peculiaridades e essencialidades, no âmbito do ordenamento jurídico, social e político para os quais projetam a sua eficácia. As teorias dos direitos fundamentais pressupõem concepções de Estado e Constituição. Isso significa que a interpretação da Constituição, no que…