O Que Significa Revelar O Sentido Da Norma Juridica

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO → A teoria da argumentação jurídica visa esclarecer o controle da decisão a partir dos aspectos externos que emergem do meio circundante e repercutem no sistema. → De acordo com essa teoria, a DECISÃO JURÍDICA é um DISCURSO RACIONAL e por isso exige FUNDAMENTAÇÃO. → No curso do procedimento decisório sempre ocorre uma trama que exige das partes argumentações fundamentadas. A argumentação jurídica é, portanto, imprescindível para a obtenção das decisões. …

tipicidade penal, a conduta o resultado e o nexo causal. A questão que se discute entre as teorias apontadas, é sobre o resultado, uma vez que a teoria do crime adota como resultado o fato de haver uma lesão a um bem juridicamente protegido pela norma penal, isto posto, temos que todo crime possui, necessariamente um resultado, em decorrência da ofensa ao bem penalmente protegido, conhecido assim como resultado normativo. Já na teoria constitucionalista do delito temos outro…

EQUIDADE 20 4 NORMAS JURÍDICAS 21 4.1 SANÇÃO, COERÇÃO E COAÇÃO 21 4.1.1 Sanção 21 4.1.2 Coerção 22 4.1.3 Coação 22 4.2 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURIDÍCAS 22 4.2.1 Normas Jurídicas Cogentes 22 4.2.2 Normas Jurídicas Cogentes 23 4.3 QUANTO AO AUTORIZAMENTO 23 4.3.1 Mais que Perfeitas 23 4.3.2 Perfeitas 23 4.3.3 Menos que Perfeitas 24 4.3.4 Imperfeitas 24 4.4 QUANTO À NATUREZA DE SUAS DISPOSIÇÕES 24 4.4.1…

Capitulo 1 - SOCIEDADE E TUTELA JURIDICA 3.1 ‘ Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens, e impor os direitos acima da vontade dos particulares (...)’ 3.2 ‘ O ideal seria a pronta solução de conflitos, tão logos apresentados ao juiz. Mas como isso não é possível, eis ai a demora na solução dos conflitos como causa de enfraquecimento do sistema’. 3.3 ‘ A mediação assemelha-se à conciliação: os

Agências Reguladoras: possibilidade extensão e limites; 5. Conclusões. Referências. 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho, o que propomos é uma breve análise acerca do problema da competência regulamentar das Agências Reguladoras, confrontando-o com as normas constitucionais aplicáveis, especialmente em face do princípio da legalidade, matriz de regência de toda a atividade administrativa. Em verdade procuramos destacar não só o fundamento de validade da produção normativa abstrata,…

compreende o Direito com a norma jurídica; Um idealista, colocará a justiça como elemento primordial; Um sociólogo do Direito, o definirá enfatizando o elemento social, enquanto que o historicista fará referência ao caráter evolutivo do Direito. E Nader (2013) continua, “o direito tem sentido objetivo, como norma de organização social, ora do ponto de vista subjetivo, para indicar o poder de agir que a 1ei garante. Para Reale (2000), o Direito não é apenas a norma ou a letra da…

Direito) 3-Fontes formais: são as mais importantes, estudo das principais formas de exteriorização das normas de Direito como a lei)São os elementos que atribuem forma a conjugação entre fato e valor, exteriorizando o tratamento dado a eles pela sociedade por um instrumento normativo. Isso significa que toda a fonte formal tem por característica constante expressar-se enquanto regra jurídica. Tais fontes dividem-se em : Estatais: são produzidas pelo poder público e correspondem à…

ciência jurídica, o perguntado poderia indagar novamente: “O senhor se refere ao conjunto de cursos e disciplinas que constituem a formação dos bacharéis em direito? Ou deseja ouvir sobre a palavra dicionarizada que no Aurélio recebe diversas conotações? Quer que defina o substantivo masculino que significa aquilo que é justo e certo conforme a lei? No caso de advérbio, quer a significação de diretamente, direto? Se a palavra direito cuidar de um adjetivo, devo responder sobre o sentido de o que

qualidade da pessoa, como virtude ou perfeição subjetiva. Fulano é um homem justo. O senso de justiça é fundamental no magistrado. É nesse sentido que nos referimos à “justiça”, à prudência, à temperança e à coragem como virtudes humanas. Objetiva: Outras vezes empregamos a palavra justiça para designar objetivamente uma qualidade da ordem social. Nesse sentido, falamos da justiça de uma lei ou instituição. A circunstância de ser o conceito de justiça utilizado por juristas e…

empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra jurídica a…