O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

apenado. A temática será analisada de acordo com a legislação e doutrinas pertinentes, começando por uma incursão histórica referente à legislação penal e executória penal brasileira. Posteriormente será definida a função da pena e sua respectiva classificação. No segundo momento o estudado será aprofundado com relação à pena privativa de liberdade, suas modalidades e os regimes prisionais a ela correspondentes, assim como verificação da legislação que discorre sobre a matéria. Na…

causa mais comum de aborto espontâneo precoce, mas há outras causas possíveis, como doenças vasculares, problemas hormonais, infecções, anomalias uterinas, trauma acidental ou intencional e intoxicações químicas. Um sangramento vaginal intenso poder ser um sinal de abortamento espontâneo. O aborto induzido, também denominado aborto provocado, é o aborto causado deliberadamente por razões médicas admitidas pela lei ou clandestinamente por pessoas leigas, o que constitui crime. Pode…

Democrático de Direito. Analisa-se, de forma crítica, a realidade vivenciada nos estabelecimentos carcerários, demonstrando a total ausência de condições dignas nestes locais, constituindo tal fato grave afronta aos Direitos Humanos. Palavras-Chave: Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Humanos. Sistema Prisional Brasileiro. Introdução O presente trabalho possui o condão de realizar uma abordagem, ainda que breve, acerca do valor intrínseco da dignidade humana, sua observação pela…

no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na…

A Comissão Internacional de Direitos Humanos vem recebendo informações de que as condições de detenção e prisão no Sistema Carcerário brasileiro violam os direitos humanos, provocando uma situação de constantes rebeliões, onde em muitos casos os agentes do governo reagem com descaso, excessiva violência e descontrole. Apesar da Constituição Federal e as leis brasileiras conterem prescrições avançadas com relação aos direitos e ao tratamento que deve ser dispensado aos presos, e…

de um negro cujo pedido tem como obstáculo uma lei que sustenta o "apartheid", deve julgar contra a lei?" E responde: "Sim, o Juiz neste caso deve julgar contra a lei porque o "apartheid" não tem qualquer sustentação ética ou moral, porque é anti-humano e carece de qualquer valor. Este Juiz, é evidente, estará julgando contra a lei e contra o Estado." 1 . Todos nós sabemos que, de acordo com aquela clássica divisão de Montesquieu, os poderes do Estado são três: o Executivo, o…

adotam-no como regra, pois a ordem do hábeas corpus significa, em essência uma limitação às diversas formas de autoritarismo.” 3. INTRODUÇÃO NO BRASIL No Brasil, foi introduzido após a partida de D. João VI para Portugal, quando expedido o Decreto de 23 de maio de 1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Estabelecia aquele Decreto que, a partir de então, nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem escrita do Juiz do território a não ser em caso de flagrante delito, quando…

Constituição Federal de 1988 dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) proferido severas críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos…

outros, nem se quer, poderão garantir a sobrevivência [..]. Supondo que a população do globo estivesse repartida uniformemente no espaço, as leis do clima, os caprichos do relevo e os azares da geografia bastariam para impor aos diferentes grupos humanos condições de vida e de trabalho profundamente distintas uma das outras. Infelizmente, o esquecimento desta coação elemental frequente e, sem dúvida alguma, não e um fruto da casualidade em que as > se encontram, no sentindo…

isonomia, ignorando flagrantemente o conteúdo jurídico material do princípio da igualdade. O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro adotou a doutrina dos aspectos formal e material da isonomia. Segundo o aspecto formal, a mesma lei deve ser aplicada a todos, sem distinção[1]. É a regra da igualdade jurídica, criada na época da Revolução Francesa como forma de se superar as diferenciações arbitrárias existentes em favor da Nobreza, Burguesia e Clero em detrimento do Povo.…