O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

aplicação de punições, bem como a reinserção dos condenados, que deveria ser função do Estado, já que ele é quem detém o poder financeiro e institucional.Buscou-se também, entender qual a linha de aplicação das penas no Brasil, se de caráter humanista, uma vez que disponibilizam, teoricamente, tantas alternativas de reeducação e reinserção, juntamente com a proteção exacerbada do condenado, ou positivista, já que a legislação brasileira é uma das mais bem formuladas do mundo.A pesquisa…

desigualdades sociais, é espaço das mais variadas violações de direitos humanos, e, como instituição política, vem mantendo seu caráter punitivo e pouco ressocializador. Buscamos discutir os dilemas e as variadas contradições do sistema penitenciário brasileiro que inviabilizam a implantação de um modelo humanizado de administração das unidades prisionais, refletindo a cerca do papel educativo que deve ter a prisão para que cumpra seu papel na…

dirigir, para trabalhar, para casar, dentre outros. INTRODUÇÃO A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância a inimputabilidade do menor, somente com o advento do Decreto nº 847 promulgado em 11 de outubro de 1890 sob…

presente na descrição não pode ser exercida em sua plenitude. O estado de natureza também tem como característica promover um constante estado de guerra. Ao ser humano é mais cômodo, então, abdicar de uma parcela de sua liberdade de forma a legitimar o poder estatal. O poder do Estado se caracteriza por a este ser concedido o uso exclusivo da força. Ele a aplica no caso de infrações das leis estabelecidas e ela se dá na forma de penalidades previstas em legislação. O poder de polícia…

autorizadores da coação, em face da conversão da prisão provisória em preventiva da paciente, o que faz conforme os fundamentos seguintes, postulando ao final. 1. DA SITUAÇÃO DE FATO. Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor da Sra. FABÍOLA SOUSA MATOS e outro réu. A Sra. FABÍOLA SOUSA MATOS foi presa em flagrante delito, na comarca de Umirim/CE, em 27.01.2015, por suposta prática de crimes previstos na legislação extravagante,…

eficiência repressiva, que garante a lealdade do eleitorado e reproduz o poder – o lastimável apoio de partidos populares a projetos de leis repressivas no Brasil é explicável por sua conversibilidade em votos. (SANTOS, 2011, p. ??) Deve também ser somado à questão que a forma de pensar o crime, ainda hoje, esteja vinculada ao impulso de vingança que psicologia popular parece legitimar regida pelo talião: olho por olho, dente por dente. Destarte, essa retribuição de culpabilidade, ou…

os abusos, e reparar-lhes os agravos sofridos. Aos direitos se encontra os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, no qual somente existia na legislação infra-constitucional. 2 - HABEAS CORPUS A garantia do habeas corpus é inegavelmente a mais importante das garantias criminais. O habeas corpus vai garantir ao indivíduo o direito de não sofrer constrição na sua liberdade de…

refugiado a Battisti. Como discutimos em sala de aula, e como prevê a legislação brasileira, a extradição é um processo entre dois ou mais países (requerente e requisitante) em que um indivíduo é extraditado para cumprir pena referente a algum delito que tenha cometido no país requerente. Logicamente, o processo de extradição deve atender a uma série de requisitos e peculiaridades para ser legal. Por exemplo, brasileiros natos não podem ser extraditados (Art. 5º, LII, CF/88; Art. 77,…

DIREITOS HUMANOS Maria Shirley Monteiro Patrícia Pimentel Paulo Henrique Raquel Simone Oliveira Docente: Leomara Barros Instituto de Ensino Superior do Pará - IESPA Disciplina: FHTM 4 Curso: Serviço Social 11/06/2011 RESUMO O trabalho desenvolvido centra-se nas necessidades humanas exigindo, assim, que as mesmas sejam satisfeitas, não por uma questão de opção, mas como um imperativo de justiça básica, desta forma a profissão caminha no sentido de considerar os Direitos…

trajetória e, muito especialmente, À Kézia, minha esposa, pelo amor e sintonia de propostas e projetos... Agradeço-te especialmente pelos incentivos e por tuas observações e intuições; À Mariana, minha filha, pelas alegrias, ou simplesmente por ser Mariana; Aos meus pais, Adalberto e Regina, pela cumplicidade e estímulos que nunca escassearam ao longo da vida; À Profa. Dra. Clélia de Freitas Capanema, orientadora e amiga, que me apontou com paciência e precisão os fundamentos nos…