O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da…

principais problemas que afligem o modelo adotado pelo nosso Estado. Numa segunda abordagem serão discutidos os maiores problemas enfrentados pelas casas de recuperação brasileiras com base em dados, e estáticas, a visão da sociedade acerca do preso, da prisão e da aplicação de penas extremas se apoiando na doutrina e na jurisprudência. 1.1 Justificativa Este estudo pretende fazer uma reflexão acerca do modelo prisional aderido pelo Estado brasileiro, tendo em vista traçar um…

HISTÓRIA DAS PENAS "A história da pena é a história de sua constante abolição." (von Ihering) A prisão, como método penal, é relativamente recente. Antes, ela era terrivelmente cruel e impiedosa; eram os ergástulos, as enxovias, as masmorras, vestíbulos dos pelourinhos, depósitos das câmaras de suplícios, bastidores do cenário final onde os acusados morriam atenazados, fustigados, esquartejados, enforcados, queimados, no meio de um espetáculo e de uma liturgia…

Repressivista (Política de Tolerância Zero). A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a lógica do sistema? O processo penal contemporâneo somente se legitima à medida que se democratizar e for devidamente constituído a partir da Constituição. O que necessita ser legitimado e justificado é o poder de punir, é a…

antes de encarcerado? Até onde vai a responsabilidade do Estado em punir/ressocializar este apenado? Qual a responsabilidade da sociedade diante de tanto preconceito em reintegrar esse ex detento no meio social? 2.4 Hipótese a) A legislação defensora dos direitos do preso perde eficácia principalmente com a dessocialização do apenado. b) As penitenciarias brasileiras estão cada vez mais superlotadas e com isso impossibilita haver controle e domínio sobre quem está…

maio de 2011 foi promulgada a Lei nº 12.403, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Essa lei é resultante do projeto de lei nº 4.208, apresentado ao Congresso Nacional em 2.001, que depois de uma década de tramitação, transformou-se na referida lei, objeto deste trabalho. A nova legislação, como já mencionado, traz relevantes alterações no trato das prisões e da liberdade provisória,…

que proporcionalmente mais encarcera seres humanos no planeta, similitudes perturbadoras. A reinvenção da prisão como pena e a transformação do pensamento criminológico, com a ascensão dos discursos de “lei e ordem”, que moldaram políticas criminais visceralmente repressivas como “tolerância zero”. Autores têm trabalhos marcados pela visão global da criminologia no nosso continente, a natureza dependente do capitalismo da região, o que significa dizer que as políticas e…

12 2.2 ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO 17 3 O PAPEL DO JUIZ NA NOVA LEI DE DROGAS 19 3.1 IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE PRISÃO AO USUÁRIO 21 3.2 INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO QUANTO AO USUÁRIO/DEPENDENTE 22 4 CONCLUSÃO 24 REFERÊNCIAS

JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar, Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais (I PARTE) Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*) Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia.…

Moderno 2.2.5 Período Contemporâneo 2.3 Evolução das Penas no Brasil 2.3.1 Período Colonial 2.3.2 Período Imperial 2.3.3 Período Republicano 3. PENAS ALTERNATIVAS 3.1 Conceito 3.2 Aspectos Históricos 3.3 Legislação Pertinente 3. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DAS PENAS ALTERNATIVAS LEI Nº 9.714/98 3.1 Cominação e Aplicação das Penas Alternativas 3.2 Pressupostos Necessários à Substituição 3.2.1 Pressupostos Objetivos 3.2.2 Pressupostos Subjetivos …