O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

uma reforma na legislação penal atual ou ainda, as formas utilizadas para punir, que não educam ou não criam perspectivas de melhorias, ao contrário, conduzem para um caminho de criminalidade pior do que já estão. Enfim, a descrição dessa realidade cruel e desumana que vive o atual sistema prisional brasileiro é uma demonstração da sua falência gerencial e serve de alerta para as autoridades e aos cidadãos responsáveis de que decisões de medidas preventivas e corretivas precisam ser…

qualquer sanção caso ocorresse o seu descumprimento. Somente a partir da sociedade moderna é que surge a obrigação alimentícia tutelada pelo ordenamento jurídico com caráter de dever familiar. Com a Constituição de 1988 a obrigação alimentar passa a ser considerada um dever familiar baseando-se na solidariedade tendo como seu fundamento constitucional a dignidade humana. Portanto a obrigação alimentar é um direito incondicional para com os filhos, especialmente para com os que não podem…

1. Conceito e Evolução Histórica do Uso Das Algemas A origem da palavra algemas vem do árabe aljamaa que significa pulseiras. O dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas as define como: "Algema [...] pulseira de ferro empregada para manietar alguém a fim de dificultar sua fuga quando em transporte fora do lugar de confinamento [...]". O Dicionário Aurélio, por sua vez, aduz como "[...] cada uma de um par de argolas metálicas, com fechaduras, e ligadas entre si,

situação do sistema penitenciário brasileiro que é um tema a ser discutido com grande importância e que através de pesquisas aprofundadas mostram os seus principais problemas, apresentando a super lotação dos presídios, o estado precário desses estabelecimentos e por fim, o gasto de cada preso. PALAVRAS-CHAVE: Sistema penitenciário. Prisional. Carcerário. Segurança Publica. Agente Penitenciário. Problemas Sociais. Direitos Humanos. INTRODUÇÃO Primeiramente é de grande…

direito ao voto, mas não os puni severamente diante de um ato criminoso. Mostrar ao jovem que será penalizado, se de fato infringir as normas, e cooperar com a sua formação e conscientizá-los de que há lei para se cumprir e um bem estar social a ser preservado. Os problemas causados pela falha em nosso sistema penitenciário afetam a causa da idade penal, pois influenciam nas opiniões daqueles que querem diminuir a idade penal, achando que seria pior, e realmente seria, deixar que…

Human Rights and Democratic Development/Centro Internacional de Direitos Humanos e Desenvolvimento Democrático – ICHRDD) é uma instituição canadense com um mandato internacional, criada por um Ato do Parlamento de 1988. O ICHRDD trabalha com grupos de cidadãos e representantes de governos no Canadá e no exterior no sentido de promover os direitos humanos e a democracia, conforme definidos na Carta Internacional de Direitos Humanos. O trabalho do ICHRDD enfatiza a defesa e promoção da…

da lei; A lei assegura o livre arbítrio, ninguém pode nos obrigar a fazer ou deixar de fazer algo a não ser que a lei determine. Ninguém pode, por exemplo, obrigar uma empregada doméstica a utilizar somente o elevador de serviço de um prédio, porque não existe nenhuma lei que estabeleça essa situação. III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Significa que a tortura, mesmo praticada pela polícia ou qualquer outra autoridade é crime considerado,…

que a mãe de Luís Carlos Prestes, a Dona Leocádia, muito bem retrata que ela também foi vítima do nazismo, apesar de jamais ter sido judia, tampouco alemã. Isso ocorre porque seus direitos como mãe, avó e cidadã brasileira foram exterminados com a prisão de seu filho e de sua nora e com o posterior nascimento de sua neta em um campo de concentração alemão. O Governo brasileiro justificava seus atos sob o pretexto de que o Direito pátrio não reconhecia como legítima a relação amorosa…

no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o art. 5o, inciso LXVII, da Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, passo a analisar o tema. I – Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos Se não existem maiores controvérsias sobre a legitimidade constitucional da prisão civil do devedor de…

Gomes (2007) traz a ocorrência de infração bagatelar própria e imprópria; a primeira versa sobre o fato já nascer com irrelevância penal, enquanto a segunda, o fato nasce com relevância penal, mas ao ser analisado percebe-se ser desnecessária a aplicabilidade da pena ao caso concreto. Afirma ainda ser mais comum a aplicabilidade do princípio da insignificância na infração bagatelar própria do que na infração bagatelar imprópria. Nesse sentido, na ocorrência desta, utiliza-se o "princípio…