O Que Significa O Artigo 9 Dos Direitos Humanos

julgue a veracidade das seguintes afirmações: · O direito à igualdade deve ser garantido com algumas restrições, pois as pessoas devem se limitar aos valores morais e religiosos ditados pela sociedade. · A Lei Maria da Penha não assegura a proteção e efetivação dos direitos fundamentais a toda mulher, uma vez que exclui as de diferentes orientações sexuais. · A Constituição, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Diogo Defaveri Sumário: 1. Introdução. 2.Principios norteadores do direito processual penal. 2.1. Dignidade da pessoa humana. 2.2. Presunção de inocência. 2.3. Direito ao silêncio. 2.4. Ampla defesa e contraditório. 2.5. Devido processo legal. 3.Conclusão. Resumo O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa…

INOVAÇÕES NO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE NA VELHICE Janaína Rigo Santin1 O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi editado visando garantir existência mais digna às pessoas acima de sessenta anos. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos, muitos já afirmados na Constituição Federal de 1988. Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação. A pesquisa aborda as mudanças previstas no novo diploma legal e a sua relação com o…

RESUMO A liberdade de reunião traduz meio vocacionado destinado ao exercício do direito à livre e plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da…

Introdução A análise aqui apresentada do Direito Constitucional Internacional segue uma perspectiva didática, com o objetivo de estabelecer relações entre o tema, o contexto histórico e as principais referências ao assunto presentes na Constituição Brasileira. As abordagens dos autores estudados, assim como as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, estão encadeadas ao longo do texto, relacionadas à reflexão suscitada pelas obras. O trabalho está estruturado em tópicos…

da Comunicação V Congresso Nacional de História da Mídia – São Paulo – 31 maio a 02 de junho de 2007 A regulamentação da comunicação no Brasil e a conceituação dos sistemas público, privado e estatal1 Mariana Martins2 UFPE/CNPq Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar um projeto de mestrado que pretende conceituar os sistemas público, privado e estatal de comunicação, previstos no Art. 223 da Constituição Federal. A pesquisa será feita a partir de levantamento…

1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência,…

[pic] Área de competências: Cidadania e Profissionalidade Núcleo gerador 1- Direitos e Deveres Formadores: Drº Naldo Bernardes Drª Cândida Ferreira Formanda: Rute Moreira Figueira da Foz, ano lectivo 2010/2011 Índice Introdução pagina 4 1. Liberdade e responsabilidade pessoal 5 1.1 a minha noção de liberdade 5 1.2 Clarificação da noção de liberdade 5 1.3 Relação liberdade,…

Dispositivos do artigo 5º, que vedam a prática de discriminação e racismo sob qualquer forma ………………………………..Página 5 2.4- Como proceder em casos de discriminação racial… página 6 2.5- Atitudes importantes que devem ser tomadas… página 6 2.6 -o que é a violência? ………………………………………… Página 7 2.7-Vários tipos de violência………………………………... Página 7 2.8- Regulamentos de prevenção da violência …………... Página 8 2.9- O que é a xenofobia? ………………………….Página 9 3.10 – Vários tipos de…

Curso: Direito - Fase: 8ª Matutino e Noturno - 2013 . 1 Disciplina: PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA – PROJETO de TCC Profª. Me Samantha Stacciarini. Email; samantha@unifebe.edu.br MODELO DE PROJETO DE TCC JÁ PREENCHIDO COMO EXEMPLO OBS: O exemplo foi realizado pela Profª Samantha, durante os semestres de 2011, sendo que este “ novo modelo de Projeto de TCC ” foi adequado em alguns itens conforme o “manual de orientações metodológicas da unifebe” (em