O Que Significa Lei Vista Como Fonte Do Direito Positivo

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - O princípio da supremacia do interesse público a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual. b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público. c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que…

Este texto no pretende apresentar qualquer inovao ou tese. Representa apenas um esforo didtico e de sntese, o que no tarefa fcil tendo-se em vista o rigor do pensamento deBobbio, escamoteado por trs de seu estilo fluido e elegante, aliado a uma objetividade e clareza invejveis na escrita. Como sntese didtica, no houve grande esforo em criar parfrases prprias sobre o texto deBobbioe boa parte da sntese constitui-se em citao indireta TeoriadoOrdenamento. Alis, justamente por isso que as…

costumes 1.1. Conceito Do ponto de vista etimológico, a palavra ‘‘costume’’ tem origem do latim consuetudo e significa regra de comportamento que nasce de certos hábitos sociais. Para adentrarmos na parte do conceito de costumes, necessário se faz antes transcrever trecho da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves que descreve sobre o mesmo: O costume é, também, fonte supletiva em nosso sistema jurídico, porém está colocado em plano secundário, em relação à lei. O juiz só pode…

realidade com base na observação sistemática dos fatos. A sociologia pretende explicar o que acontece na sociedade partindo da observação sistemática dos fatos sociais. Outra característica importante da sociologia é a neutralidade valorativa. Isso significa dizer que a sociologia não emite juízos de valor quando da análise dos fatos sociais, ela não julga se determinado fato ou determinada característica de uma sociedade é boa ou má, não dita normas para as relações sociais.…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Direito Positivo, Positivismo e Jusnaturalismo Wladimir Flávio Luiz Braga* O Positivismo igualou o Direito à norma jurídica. Em conseqüência disso, desenvolveu-se a concepção do chamado Direito ‘Positivo’ como o conjunto das normas jurídicas vigentes. Obviamente que a definição do Direito se deve pautar em critérios técnicos e parâmetros bem definidos, a fim de que reste claro o tipo de norma que integra este ordenamento, sob pena de, não havendo esta…

Huanna Grazielli N. Assis N3A MARÇO 2011 O direito no quadro do universo 25. Indagação Fundamental “À medida que situamos o Direito na esfera da realidade que lhe é própria, determinando a estrutura do objeto que lhe corresponde, volvemos a nós mesmos, indagando como aquela realidade se representa em nosso espírito como conceito”. (Miguel Reale) A compreensão do que seja Direito, a sua conceituação exige que enfrentemos, primeiramente, a questão de saber em

Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO BÍBLIA SAGRADA E CIÊNCIA DO DIREITO: IMPORTÂNCIA JUDAICO-CRISTÃ NA FORMAÇÃO DA MORAL E DO DIREITO POSITIVO CONTEMPORÂNEO AVARÉ-SP 2009 JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO BÍBLIA SAGRADA E CIÊNCIA DO DIREITO: IMPORTÂNCIA JUDAICO-CRISTÃ NA FORMAÇÃO DA MORAL E DO DIREITO POSITIVO CONTEMPORÂNEO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade…

O FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL EM FRANCISCO SUÁREZ∗ THE FOUNDATIONS OF INTERNATIONAL LAW IN FRANCISCO SUÁREZ Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo∗∗ Resumo Neste trabalho, buscou-se analisar o fundamento do direito internacional em Francisco Suárez. A escolha do autor se justifica por ele ter sido o primeiro a elaborar uma concepção de direito das gentes distinta da órbita cultural romana – um direito aplicado aos estrangeiros dentro do Império, um direito interno,…

questionar a verdadeira razão de existir do Direito como Ciência. “Todos os seres racionais estão, pois, submetidos a essa lei que ordena a cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre simultaneamente como fins em si.” (Emmanuel Kant) Certas correntes jurídicas norte americanas, sorvem mais diretamente o direito de fontes menos formais. A cultura que se compõe de costumes e tradições, raramente espera uma lei ser revogada para alterar suas…

Fundamentos do Direito Público e Privado Aula 01 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. O QUE É? A introdução ao estudo do direito é uma disciplina que se constitui de um “sistema de ideias gerais”, que se apresenta como o denominador comum dos diversos ramos da ciência jurídica. Ocupa-se de uma visão global do objeto do Direito. O Direito foi crescendo ao longo do tempo, em especial com a expansão do número de códigos e leis, de modo que passou a se tornar necessário, antes de…