O Que Significa Ato Jurídico Perfeito Podemos Dizer Que

imutável e intangível a sentença. O instituto jurídico da coisa julgada foi concebido há muitos séculos como uma garantia do jurisdicionado de não ser compelido, por via de nova ação, a rediscutir a decisão já proferida pelos juízes, de sorte que tal pronunciamento se tornasse efetivamente definitivo, eliminando, desta forma, as angústias e incertezas que caracterizam a lide. O referido instituto passa em primeira fase no direito romano pela ineficácia do ato, isto é, mesmo que…

Casamento Putativo Texto enviado ao JurisWay em 20/9/2006. [pic]Indique aos amigos Casamento para ser válido no nosso ordenamento jurídico, requer que sejam observadas certas formalidades legais previstas no Código Civil Brasileiro, sob pena de ser considerado anulável ou nulo. O casamento anulável, produz seus efeitos desde a cerimônia até o trânsito em julgado da sentença anulatória. Porém, há hipóteses que, por decurso de prazo (a lei prevê um prazo decadencial para os…

de direito internacional privado. Trata-se de legislação de caráter autônomo em relação ao Código Civil, dele não sendo parte integrante, constituindo, na verdade, um conjunto de normas sobre normas dirigido, no que couber, a todo o ordenamento jurídico brasileiro. Contêm normas de sobredireito, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. CAIU EM PROVA O CESPE CONSIDEROU ERRADA (CESPE - TRE/BA – Analista Judiciário – 2010) A LICC foi revogada…

Código Civil; Inicio e Términos das leis; Vacância das leis (Vacation Legis); sobre a Obrigatoriedade das Leis; a Aplicação da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e sua aplicação no espaço; a aplicação da lei e sua função social; ato jurídico perfeito; direito adquirido; coisa julgada e sobre os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia legal consagrando os direito fundamentais da pessoa humana, um exemplo clássico é a igualdade de direitos entre os homens e as…

processo, como manifestação soberana do poder estatal e por isso, obviamente, não poderia ser regulada por leis estrangeiras sem inconvenientes para a boa convivência internacional. Contudo, devemos observar que o princípio da territorialidade não significa como lecionam Grinover e outros (2001, p. 97), que o juiz deva ignorar a regra processual estrangeira, pois, no caso do art. 231 do CPC, esta constitui pressuposto para a aplicação da lei nacional. Os autores, contudo, alertam para o…

para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. - No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém…

informações que vem do exterior é que podem alterar a vida do brasileiro no seu dia a dia, que esta cada vez mais difícil. 2.2.2 Fundamentação Teórica Trabalho realizado com fundamentos jurídicos de grandes juristas. 2.2.3 Metodologia O método utilizado é a pesquisa orientativa com base em artigos técnicos jurídicos e livros da área de direito administrativo de autores renomados da cadeira de direito administrativo, com abordagem qualitativa. 2.2.4 Desenvolvimento Uma questão primordial…

científica da arte de interpretar”. No campo jurídico ela é usada para a interpretação fidedigna da idéia do autor para que seja adequada a norma ao fato ocorrido e assim proporcione uma responsável aplicação do Direito. Tendo em vista que a Hermenêutica Jurídica em lato sensu divide-se em interpretação, integração e aplicação do Direito. Dessa forma é imensurável a importância da Hermenêutica para todos os campos de atuação ressaltando o campo jurídico, pra que possamos entender melhor…

imperativo jurídico estabelece padrões de conduta ou padrões de organização, a que os indivíduos se acham coativamente subordinados. Diante disso, se faz de extrema importância o estudo da aplicação das normas jurídicas no tempo e no espaço já que a lei não se preocupa de saber se o agente está ou não disposto a acatá-la, ela simplesmente se impõe. Às vezes, as normas jurídicas se apresentam de forma complexa, surgindo então a necessidade de interpretá-la. Na verdade, não é exato dizer…

Princípios Jurídicos PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ Tal princípio regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos pelo juiz, indicando que o juiz deve formar livremente o seu convencimento. Situa-se entre o sistema da prova legal e do julgamento segundo sua consciência. O primeiro significa atribuir aos elementos probatórios valores inalteráveis e pré-fixados, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo se põe em oposto afirmando que o juiz pode decidir com a…