O Que Seria Horas Extras In Itinere

jornada de trabalho do Reclamante se dava das 07:00hs às 17:00hs de Segunda-feira à Domingo, jornada esta excedia em muito o limite legal de 44 horas semanais, sem que fossem quitadas para com o Obreiro as horas extras que lhe eram devidas, bem como o respectivo adicional. Assim, faz jus ao reclamante as horas extras e seus adicionais. HORAS IN ITINERE Sendo o local de trabalho do Reclamante de difícil acesso e não munido por transporte público regular, o Obreiro se via obrigada a…

1.HORA EXTRA – Fundamento Legal Artigo 59 da CLT Lei 5452/1943 A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8(oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número, não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção…

FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para exercer a função de Ajudante na cidade de _______, percebendo mensalmente o valor de R$ 3,36 (três reais e trinta e seis centavos) por hora. Após 01 (um) mês de contrato laborando em ________, a Reclamada mudou deliberadamente a cidade na qual o Reclamante prestaria serviços, sendo que este teve que passar a exercer suas atividades na cidade de _________. O…

expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador (exemplos: reversão – artigo 468, p. único, CLT; transferência de localidade – artigo 469 CLT; horas extras para atender necessidade imperiosa – artigo 61 da CLT etc.). A teoria da imprevisão não é totalmente desprezada pelo direito do trabalho. Estamos falando da possibilidade de flexibilização de determinados direitos. O empregador,…

artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de oito horas diárias e 44 semanais, totalizando um limite mensal de 220 horas. Observados esses limites, o empregador é livre para ajustar com seu empregado a jornada diária a ser laborada, não havendo proibição em pactuar jornada inferior, com pagamento proporcional às horas trabalhadas. Exemplo: Jornada mensal de 220 horas – salário-mínimo. Jornada mensal de 110 horas – ½ salário-mínimo. Cumpre ainda ressaltar a existência…

seguintes da CLT Turno Integral - 44 horas semanais – 8 horas diárias Exemplo: HE (___________) HE(____________)HE Compensação dos sábados 8 h 12 h 13 h 17 h – fim 1 hora a mais - Intervalo mínimo de uma hora podendo chegar até duas horas. - Exceção § 3° - artigo 71 da CLT – Pode ser prorrogado por mais 2 horas extraordinárias; - Se passar de duas horas – Verificar com convenção coletiva; - Uma hora não computa…

iniciou suas atividades laborativas na reclamada em XXXXXX exercendo a função de eletricista de manutenção industrial (B), trabalhando sempre de segunda-feira à sábado. Desligou-se da empresa em XXXXXXXXXXX, quando recebia a quantia de R$ XXXXXXXXXXX por hora trabalhada. 4. 5. DA REMUNERAÇÃO: Com base na legislação trabalhista em seu artigo 477, prevalece o entendimento de que as verbas trabalhistas pagas ao empregado deve ter como base a maior remuneração que tenha ele recebido na…

da Pessoa Humana: é fundamento da RFB, previsto no art. 1º, III, CF - P. da Proteção: reconhece o empregado como parte mais fraca na relação de emprego. Art. 9º da CLT. Reconhecimento da igualdade material – p. da isonomia. Sub Princípios: 1. In Dubio Pro Operário, Mísero, Empregado: havendo dúvida na interpretação do direito do trabalho deverá prevalecer aquela mais benéfica para o empregado. 2. Norma mais benéfica, vantajosa, favorável. Conflito entre normas (regras). No…

reclamante ratifica o pedido de perícia técnica para apurar a insalubridade, pela qual foi acometido em grau máximo. AO MÉRITO: DATA DE ADMISSÃO E DATA DE DEMISSÃO: Incontroversos. DO SALÁRIO FIXO: Não há controvérsia. QUANTO À EXISTÊNCIA DO SALÁRIO “IN NATURA”: A reclamada alega que o pedido deve ser desconsiderado, pois havia contribuição pelo empregado, por meio do desconto em folha – auxílio refeição e cesta básica, ambos mensais (fls. 25/27). Contudo, impugnam-se as afirmações…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MG. Reclamante, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na Rua XXXXXXXX, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de Reclamadas XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Do Pacto Laboral e da Remuneração O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada na data de 04/10/2012 para exercer a