O Que Seria Horas Extras In Itinere

FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para exercer a função de Ajudante na cidade de _______, percebendo mensalmente o valor de R$ 3,36 (três reais e trinta e seis centavos) por hora. Após 01 (um) mês de contrato laborando em ________, a Reclamada mudou deliberadamente a cidade na qual o Reclamante prestaria serviços, sendo que este teve que passar a exercer suas atividades na cidade de _________. O…

rescisórias a que fazia jus, inexistindo quaisquer diferenças em favor do reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO Laborava a reclamante de Segunda à Sexta-feira, 8 horas diárias e 4 horas aos sábados. A autora nunca laborou em regime de horas extras. Improcedem a condenação da reclamada no pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal, adicionais de 50%. A autora solicita equiparação salarial e referente a este pedido pode verificar que um…

andava meia hora na ida e meia hora na volta até pegar o ônibus, todos os dias, pois morava em um sitio distante do trabalho, caracterizando suposta ocorrência de horas in itineres. A demandante declara também passar duas horas para ir e duas horas para voltar presa no transito todos os dias até o trajeto do trabalho, e requer suposta caracterização de horas extras no montante de cinco horas por dia, mais cinquenta por cento sobre o valor de cada hora. DO MÉRITO DAS HORAS IN…

secretária até ser sem justa motiva dispensada. Ocorre que após dois meses a sua dispensa, a Reclamante ajuizou a referida reclamação trabalhista,requerendo horas extras, perfazendo um total de 5 horas por dia, com acréscimo de 50%. No entanto, a mesma trabalhava 44 horas semanais, se enquadrando estas nos limites da Lei. Além do pedido de horas extras requereu também a Reclamante a equiparação salarial, porém não indicou em sua ação o empregado paradigma com a finalidade de…

Assim, não merece prosperar o presente pleito, por descabida a pretensão. DAS HORAS EXTRAS A autora postula em sua exordial o pagamento de 5 (cinco) horas extras por dia, acrescidas do adicional de 50%. Alega que, por residir em um sítio afastado, levava, a pé, meia hora na ida e meia na volta, até o local em que pegava o ônibus para ir trabalhar, caracterizando horas in itinere, sem contar as 2 (duas) horas de engarrafamento que enfrentava no trânsito dentro do ônibus tanto…

em que um veículo de transporte coletivo disponibilizado gratuitamente pela empresa o recolhe em ponto próximo à sua residência. O Reclamante chega ao local de trabalho às 08 horas, onde registra sua entrada através de ponto eletrônico. Conta com o devido intervalo intrajornada, para descanso e alimentação, fixado em uma hora, rigorosamente anotado pelo empregador. O período laborativo da jornada encerra-se às 17h, momento em que o obreiro é recolhido pelo ônibus da empresa, vendo-se…

empregado. O conceito de jornada de trabalho tem que ser analisado sobre três primas: do tempo efetivamente trabalhado, do tempo à disposição do empregador e do tempo in itinere. O tempo efetivamente trabalhado não considera as paralisações do empregado, como o fato de o empregado estar na empresa, em hora de serviço, mas não estar produzindo. Somente é considerado o tempo em que o empregado efetivamente presta serviços ao empregador. Essa teoria não é aplicada em nossa…

Legislação Trabalhista 1 – Compensação de horas 2 – Controles da Jornada 2.1 – Marcações do Ponto - Uniformidade de horários - É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrario - Os cartões de ponto que demonstrarem horários de entrada e saída uniformes são inválidos…

de 02 horas diárias, que seu ambiente de trabalho era penoso e insalubre, e que essa condição de trabalho somada a outras que expunha a saúde do trabalhador, causou-lhe dor moral. Diante deste relato, postulou pelos direitos: a) Reconhecimento do Contrato de Trabalho do reclamante com a ora contestante, anotando-se em CTPS o período de trabalho de 01/03/2012 à 25/03/2012; b) Reconhecimento da remuneração média mensal de R$1.122,00, acrescida do adicional de insalubridade e horas…

apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação deeventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IVou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras não devem ficarlimitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia darealidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito doempregador.…