Direito do Trabalho - Questões

FIXAÇÃO TRT 4ª 2012 - FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 1. Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às horas in itinere, é correto afirmar: a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno não é computável na jornada de trabalho. b) As microempresas e empresas de pequeno ou médio porte poderão fixar, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. c) Se as horas in itinere extrapolarem a jornada legal, o período gasto será considerado extraordinário e sobre ele deverá incidir o adicional respectivo. d) Se o empregador cobrar, na sua totalidade ou não, a importância gasta com o transporte fornecido ao empregado para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, este não terá o direito à percepção das horas in itinere. e) A insuficiência de transporte público em parte do trajeto percorrido pelo empregado para chegar até a empresa garante o pagamento das horas in itinere. PGE/MT 2011 - FCC - PROCURADOR DE ESTADO 2. Em relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar: a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo…

Horas in itinere O artigo 58 §2º da CLT ,diz que o tempo espendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno,por qualquer meio de transporte,nao será computado na jornada de trabalho,salvo quando,tratando-se de local de dificil acesso ou nao servido por transporte público,o empregador fornecer a condução. Para Sérgio Pinto Martins : "Horas extras são as prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional…

HORAS “IN ITINERE” Dirlene Novakoski1 Na tentativa de impedir que os trabalhadores sejam submetidos a jornadas de trabalho desgastantes, o Direito do Trabalho desenvolveu, ao longo do tempo, diversos institutos jurídicos, que são: tempo à disposição, sobreaviso, prontidão, intervalo não previsto, tempo residual e horas “in itinere”. Horas “in itinere”, é um instituto jurídico trabalhista que visa compensar o tempo gasto pelo trabalhador com a ida e o retorno ao local de trabalho,…

CONTESTAÇÃO À presente Reclamação Trabalhista apresentada por xx, já devidamente qualificada em conformidade com a peça inicial, tudo na forma da fundamentação abaixo. Breve Síntese da Demanda Das Alegações Obreiras Alega o reclamante ter sido admitido na função de Auxiliar de Produção em 09.12.2010, tendo sido demitido sem justa causa em 19.03.2012. Ato contínuo requer a condenação da reclamada em horas extras pelo alongamento da jornada e supressão do intervalo…

A a inovação trazida pelo TST em sessão plenária em 2011 que agora também é considerada jornada in itinere o tempo gasto entre a portaria do local de serviço até a chegada no posto de trabalho, de acordo com súmula do TST será pago como hora extra. - CONCEITO: O conceito de horário “in itinere”, ou tempo de deslocamento, fruto de construção jurisprudencial e consagrado pelo artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, está ligado a três critérios que fundamentam a extensão e limites da jornada de…

Horas in itinere o que é? http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292366/horas-in-itinere Horas in itinere É o tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso casa-emprego ou emprego-casa. Segundo o Enunciado 90 do TST e o art. 4º da CLT, as horas despendidas pelo empregado durante o itinerário, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho. Nesse período, o trabalhador está a…

autora nunca laborou em regime de horas extras, restando impugnada a jornada detrabalho descrita na inicial, por inverídica em seu teor. Improcedem a condenação da reclamada no pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, adicionais de 50% e 100% e suasrepercussões. 3. DAS HORAS IN ITINERE A reclamada jamais forneceu condução aos seus empregados na presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃOà reclamatória trabalhista proposta por Mariza Lima,…

serão devidas horas “in itinere” pelo deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, nos termos do entendimento do TST. Resposta: Falso Justificativa: Pois se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público (Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993), assim, apenas parte do trajeto serão parte das horas “in itinere”. 3. A mera insuficiência de…

base o mês de maio. Afirma que não existia registro de ponto, apenas controle de acesso na portaria da Logum, afirma ainda que por diversas vezes chegou a trabalhar de 6 a 14 horas por dia (pg6) sem apontamento no cartão de ponto. (pede horas extras + 60% + multa de 40%) O autor requer horas “in itinere”, já que alega que era levado ao local de trabalho em uma condução da Ré e que passava cerca de 1 hora para ir e uma hora para voltar, com isso, estaria à disposição da ré. Reque…

Curso regular de Direito do Trabalho Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Desenvolvimento 3.1. Jornada de trabalho 3.1.1. Tempo à disposição do empregador 3.1.2. Tempo in itinere 3.1.3. Prontidão e sobreaviso 3.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 3.2. Modalidades de jornada de trabalho 3.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 3.2.2. Jornadas especiais de trabalho 3.2.2.1. Turnos…