O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

que Comissões esse artigo faz referência? Ele fala de 3 Comissões: Comissão Temática ou Material Comissão Representativa ou de Representação Comissão Parlamentar de Inquérito Eu vou aproveitar o momento e falar um pouco sobre as Comissões Temáticas e sobre as Representativas para que o Novelino, lá para frente, já tenha essa construção quando for explicar Processo Legislativo. Por fim, eu adentro em CPI. a) Comissão Temática ou Material Vamos falar um pouquinho sobre…

legislativo (art. 59 CF) em sua elaboração OU em razão de elaboração por autoridade incompetente. Observe: A) inconstitucionalidade formal subjetiva: art. 61, pár. 1º, CF; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos…

A HOMOFOBIA ARTIGO DE OPINIÃO • À FAVOR A eleição do deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados estão causando polêmica e revolta em todo o Brasil. Acusado de homofobia e racismo por defensores de direitos de homossexuais e negros, ele recebeu 11 dos 12 votos dos parlamentares da bancada evangélica, um o mais do que o mínimo necessário para ser eleito. Ativistas ligados a movimentos de defesa dos…

política para a primeira semana de março. Para a primeira semana logo após o carnaval”, declarou. O anúncio ocorreu horas após a Câmara instalar uma comissão especial que se dedicará exclusivamente ao tema. O colegiado, formado por 34 parlamentares, analisará Proposta de Emenda à Constiuição elaborada em 2013 por um grupo de trabalho da Casa. A comissão é presidida pelo oposicionista Rodrigo maia (DEM-RJ). Após a aprovação da PEC pelo colegiado, o texto deverá seguir para o plenário da…

o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1.º). Desta feita, o regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais. 1.2.1.5. Remuneração Conforme estabelece o § 2.º do art. 27, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da…

fevereiro a 22 de dezembro de cada ano. Cada sessão legislativa ordinária, por sua vez, é dividida em dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, CF)  RECESSO PARLAMENTAR Recesso parlamentar é o espaço de tempo compreendido entre os períodos legislativos, ocasião em que o Congresso deixa de funcionar, salvo convocação extraordinária. Tem o total de 55 dias. No primeiro ano de cada legislatura, no entanto,…

Imunidade parlamentar X Decoro parlamentar (Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade

necessidades: 1ª. Determinação: tomar as decisões estratégicas, básicas, fundamentais, estabelecer o que a sociedade quer e para onde dirige. Explicitar a vontade geral. Eventualmente, quando necessário, produzir as leis. Os representantes do povo (parlamentares) exerceriam essa função. 2ª. Executiva: por em prática, executar, fazer o que deve ser feito. 3ª. Controle: identifica dois controles necessários: a) Controle Político: acompanhamento e fiscalização dos atos de governo que dão…

Resolução nº 9, de 1997, compete à Consultoria Legislativa do Senado Federal a: prestação de consultoria e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, no exercício de suas funções legislativas, parlamentar e 1 fiscalizadora , consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos…

responsabilidade exclusiva da instância de direção nacional. §2º O uso para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e publicitária, das marcas e símbolos da REDE só poderá se dar mediante concessão, autorização ou delegação explícitas da Comissão Executiva Nacional. CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCIPIOS E VALORES Art. 4º – A REDE é uma associação de cidadãos e cidadãs dispostos a contribuir voluntária e de forma colaborativa para superar o monopólio…