O Que São O Sisnama E O Conama

resolução dessas questões é de suma importância para o sucesso desse instrumento que surgiu para mitigar os possíveis danos ambientais trazidos pelo crescimento econômico. O Licenciamento Ambiental está previsto no Artigo 1º, inciso I da Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de Dezembro de 1997., serve de instrumento de tutela para fazer cumprir os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente que surgiu como uma maneira de controlar as atividades que tenham potencial nocivo ao meio…

retirando do assunto toda a carga política ou ideológica. Pois bem. É praticamente unânime a doutrina brasileira de direito ambiental ao afirmar que a expressão meio ambiente, por ser redundante, não é a mais adequada, posto que 'meio' e 'ambiente' são sinônimos. Com efeito, segundo o Dicionário Aurélio meio significa "lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente", ao passo que ambiente é "aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas".…

Universidade Anhanguera - UNIDERP Centro de Educação a Distância de São Sebastião DESAFIO DE APRENDIZAGEM Curso: Administração Período Letivo: 2011/2 Semestre: 2º Unidade Didática: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Professor EAD: Edilene Maria de Oliveira Tema: Sustentabilidade INTRODUÇÃO O que é sustentabilidade? Sustentabilidade? Esse conceito é sistêmico, foi criado em 1987, por representantes de 21 governos, líderes empresariais e representantes da sociedade,…

Agradeço a minha família, em especial a minha mãe Maria Odete Silva Lima e ao meu pai Moacir de Lima, por todos os sacrifícios feitos para que eu pudesse realizar meus sonhos e concretizar meus objetivos, pois sem eles nada disso seria possível. Vocês são o meu porto seguro, meu exemplo de vitória e simplesmente aqueles que eu amo incondicionalmente. Obrigada por me proporcionar tudo o que almejo pra mim. Aos meus irmãos Mayara Lima e Daniel Lima, que apesar dá distância sempre querem o…

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor. Artigo 21 – Compete a União: XX- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbanos. Artigo 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

Instituição SISNAMA CONAMA • Instituiu a AIA e o Licenciamento Ambiental, até então existentes em apenas alguns Estados. •Criam mecanismos formais de participação popular. •Oferecem ao público o direito de ser informado (Rima). •Institui responsabilidade ao poluidor, através de indenizações. •Ministério público pode propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao MA. Política Nacional de Meio Ambiente Criação no plano institucional: • SISNAMA –…

meio ambiente, e dá outras providências. (alterado e acrescido pelo Decreto Federal 5523/05) Lei 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Decreto 99.274/1990 - Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras…

na década de 70 (6 linhas);  1973 – Criação SEMA – Secretaria Especial do meio ambiente (6 linhas);  1981 – Criação da política Ambiental tomou rumo, Governo Geisel, Lei nacional do Meio Ambiente (lei 6938) (8 linhas);  Lei 6938 criou o CONAMA e SISNAMA (explicar os dois);  1985 - Lei 7347 Ação Civil Pública;  1989 – José Sarney extinguiu o SEMA e criou o IBAMA, lei 7735;  1990 – Fernando Collor criou a secretaria nacional do meio ambiente (qual a função, porque foi…

compreendendo: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. Estes atos, pela sua importância, abrangem normas gerais e abstratas que são editadas com a participação do Poder Legislativo. O Poder Executivo participa do respectivo processo de elaboração legislativa em termos de iniciativa de projetos, de sanção e de veto. Atualmente, participa do processo…

resíduos geradas por ano no Brasil, aproximadamente 22% são destinadas a vazadouros a céu aberto ou lixões, sendo que 75% são destinadas a aterros controlados ou sanitários. Contudo, apesar de grande parte do lixo destinar-se a aterros – controlados ou sanitários - o número de lixões ou vazadouros a céu aberto é de 6.000 (seis mil) em todo o país, contra apenas 3.000 (três mil) aterros. Os problemas decorrentes deste depósito de resíduos sólidos são a poluição do ar e contaminação do…