O Que São O Sisnama E O Conama

de 1988 fala que toda a sociedade tem direito a um meio ambiente em equilíbrio, que todos usem de forma a se ter qualidade de vida, e tanto o poder publico quanto a sociedade tem obrigação de preserva – lo para o presente e futuro. 2. Quais são os princípios da Política Nacional de Meio Ambiente? Seus princípios: • Ação do governo na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,…

RESOLUÇÕES CONAMA: Sobre a Construção Civil Trabalho apresentado à disciplina de Impacto Ambiental curso de Engenharia Civil do CEULP/ULBRA, como complemento de nota G1. Palmas, 2014. SUMÁRIO 1. CONAMA 3 2. Identificação da Resolução 3 3. Tipologia dos resíduos da construção 3 4. Algumas diretrizes da Resolução nº 307/2002 4 5. Conclusão 4 6. Referências 5 1. CONAMA O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e

a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa aceção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei. A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da…

legislar sobre: IV - Águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão; XII - Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;XXVI - Atividades nucleares de qualquer natureza. 3.Definir SISNAMA, CONAMA, IBAMA, INSTITUTO CHICO MENDES, CETESB E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO. SISNAMA - Lei nº 6.938 / 81 - é o conjunto articulado de órgãos e entes da União, Estados, DF e municípios que tem por finalidade efetiva a PINMA pela manifestação do poder de polícia.…

do” Sisnama “é estabelecer um conjunto articulado e descentralizado de ações para a gestão ambiental do Brasil. A capacidade de atuação do estado na área ambiental baseia se na ideia de responsabilidade compartilhadas entre união estados distrito federal e municípios além de relação desses com os diversos setores da sociedade. A lei estabelece conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, mecanismos de aplicação e de formulação, institui o Sistema Nacional do Meio…

atividades. Ambiente natural, bem como os processos de apropriação dos recursos naturais, tem sido regido por sua conduta predatória. O uso e ocupação racional do espaço físico com atividades rurais, urbanas, ou exploratórias, são expressões diretas da forma pela qual estas atividades são realizadas em determinado local ou região, em um determinado tempo. Assim, as atividades humanas, uma demanda crescente para atender suas necessidades básicas, têm imprimido processos intensivos de…

Agora, com base no livro didático e pesquisas externas, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo formulados: 1. Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? (2,0 pontos) R: Segundo o artigo 129 da CF, o Ministério Público tem, como uma de suas funções: “III - promover o inquérito civil

ainda permanecem em vigor: Resolução CONAMA Nº 404/2008 - "Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos." Resolução CONAMA Nº 313/2002 - "Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais." Resolução CONAMA Nº 005/1993 - "Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários." Resolução CONAMA Nº 006/1991 - "Dispõe…

ambiental brasileira. – 1973 – Criações, no âmbito do Ministério do Interior, da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA. – 1981 – Políticas Nacionais do Meio Ambiente, Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). – 1985 – Criação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. – 1988 – A Constituição Federal aborda a questão do Meio Ambiente, o controle da poluição e a disposição finalde resíduos…

As principais diretrizes do licenciamento ambiental estão traçadas na Lei 938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação Ambiental. As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA estabelecem procedimentos para o Licenciamento Ambiental. O Licenciamento Ambiental é o instrumento capaz de garantir ao empreendedor o reconhecimento público de que suas atividades estão sendo desenvolvida em conformidade com a Legislação…