O Que Integra O Valor Dos Materiais

Complementar nº 87/96, o montante do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, segundo as mencionadas disposições, o montante do IPI: a) – não integra a base de cálculo do ICMS quando o produto for destinado à industrialização ou à comercialização; b) – integra a base de…

estresse, sofridos pela autora, à luz da indenização por danos morais, na tutela do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.4. A principal objeção que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade de se quantificar este valor.5. Diversas leis, no entanto, já previam os critérios para a quantificação do dano moral.6. O arbitramento judicial é, sem dúvida, o meio mais eficiente para a fixação do dano.7. Cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio,…

APELAÇÃO 1ª Ementa DES. RENATA COTTA - Julgamento: 10/05/2011 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO IRRISÓRIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA QUE POSSUI VALOR CONSIDERÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O princípio da bagatela não pode ser…

trabalho. Os valores acima relacionados referem-se apenas além de despesas fixas, não tendo sido computadas as despesas inevitáveis como médicos, transporte, material escolar, vestuário, lazer, e outras que não foram especificadas em razão da falta de dados específicos. O Demandado, não obstante fazer jus ao salário de razoável de R$ 3.873,94, comprovados em carteira, conforme se atesta por meio da inclusa documentação, também tem rendimentos, sem comprovante de pagamento, em valor…

trabalho e actualiza os processos e circuitos de modo a assegurar o correcto funcionamento da Divisão; dá orientações de acordo com os objectivos superiormente fixados; controla a qualidade e os prazos de entrega de trabalhos a serem realizados; integra e prepara informações e apresenta-as superiormente; elabora relatórios de actividade da Direcção com base em dados previamente recolhidos. É de sua responsabilidade coordenar as ordens de instalação de circuitos a partir do Help Desk…

Nos Rótulos Os materiais e substâncias utilizados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional (Artigo 197 da CLT). Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e…

Operações Contábeis Critérios de Avaliação de Estoques Rafaela Oliveira nº 30 Série / Turma: 2º A São Paulo 2012 Sumário. 1. Introdução pág. 3 2. Materiais Diretos pág. 4 2.1 O que Integra o Valor dos Materiais pág. 4 3. Estoques de Mercadorias pág. 6 3.1 Conceito de Estoques de Mercadorias pág. 6 3.2 Controle de Estoques de Mercadorias pág. 7 4. Registros Detalhados de…

error in procedendo), o que reclama veredas recursais adequadas e mesmo os embargos de declaração opostos com vistas ao prequestionamento devem obedecer aos lindes traçados no art. 535 do CPC; VI Improvimento ao recurso. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 10/07/2013 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 08/05/2013 (*) Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 02/04/2013 (*) Para ver todas as Ementas desse processo. Clique aqui…

de mercadoria alíquota 18% 200.000 •Prestação de serviço (ISS 5%) 40.000 •Venda do Ativo Imobilizado (ICMS 0) 10.000 •Compra de mercadoria 120.000 •Compra de insumos 60.000 •Consumo de energia elétrica 3.500 •Valor da depreciação mensal das máquinas em produção 1.500 RESOLUÇÃO cumulativo (empresas optantes pelo lucro presumido COMPRAS crédito de icms e ipi na compra •Compra de mercadoria 120.000 base de icms 180.000…

DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A TODOS OS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.…