O Que E Justiã§a

ALTEROU O ART. 127 DA LEP . FIXAO DO LIMITE DE 1/3 NA REVOGAO DO TEMPO REMIDO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENFICA. MATRIA NO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFCIO. I - A matria veiculada neste writ no foi examinada pelo Superior Tribunal de Justia, e o seu conhecimento por esta Corte levaria indevida supresso de instncia e ao extravasamento dos limites de competncia do STF descritos no art. 102…

previdencirias (CF, art. 195, I, a e II) na Justia Trabalhista, desde antes EC n. 20/1998 at os dias atuais, com a publicao da lei n. 11.407, em 16 de maro de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, com atribuies para cobrar e executar as referidas contribuies, antes de competncia da Secretaria da Receita Previdenciria SRP, extinta por essa lei. Palavras-chaves contribuio - social previdenciria natureza jurdica - execuo justia trabalhista sistemtica -…

LEONE DOS REIS THAIS OLIVEIRA LIVIA PEIXOTO ORIGENS HISTRICAS DA JUSTIA DO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO FIC/MG 2014 TIAGO VASCONCELLOS ALVES LEONE DOS REIS THAIS OLIVEIRA LIVIA PEIXOTO ORIGENS HISTRICAS DA JUSTIA DO TRABALHO Trabalho desenvolvido em atendimento disciplina de Direito Processual do Trabalho, da faculdade de Direito da FIC, como exigncia de deteno parcial dos crditos distribudos pelo prof. Ivan Barbosa, no 8 p.A noturno. FIC/MG 2014 Durante a revoluo industrial foram…

carter, tendo natureza extra penal. Como cedio, a taxonomia clssica das aes no admite um tal carter penal para aes cveis, como se fosse uma zona cinzenta. Ou entender-se- a ao porimprobidadeadministrativacomo cvel ou como penal. Ou ser julgada pela justia cvel ou penal. Alm disso, a simples gravidade das sanes previstas na lei, no suficiente para ceder carter penal a ao alguma. Enfim, aimprobidadeadministrativada Lei 8.429/92 no pode conduzir restrio da liberdade individual, pelo que…

898/6520C3A020luz20da20jurisprudC3AAncia20dos20tribunais20superiores) o Orkut ResumoTrata-se de artigo bibliogrfico cujo objetivo examinar os aspectos criminais da lei n 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento luz da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, peridicos, livros e doutrinas especficas sobre a temtica em anlise, ademais, procedeu-se tambm a uma anlise das principais decises do STJ e do STF sobre…

NELCI DE LIMA DAMSIO, j qualificado nos autos da Ao Penal, sob o n 266/95, que lhe move a JUSTIA PBLICA, em curso perante o MM. Juzo de Direito da Vara do Jri da Comarca de Cascavel, por seu procurador e advogado ao final firmado (instrumento de mandato nos autos), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 424 do Cdigo de Processo Penal, requerer DESAFORAMENTO DE SEU JULGAMENTO, pelas relevantes razes que passa a aduzir. 1. Os autos do processo-crime em…

anos em 348/347 a.c., lecionado e escrevendo em sua Academia, onde mesmo foi sepultado no terreno da academia. 2- Preocupaes de Plato. Incialmente as preocupaes de Plato eram como muitas de seu mentor Buscar definies de valores morais abstratos, como justia e virtudes. Busca do Ideal, e o conhecimento a base de tudo e principalmente pro Estado, aonde tinha que ser governado pelo um sbio, pois somente o verdadeiro filosofo poderia entender a natureza do Mundo e a verdade dos valores…

da progresso de regime prisional. Recentemente, o ministro Marco Aurlio Mello valeu-se de jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) e indeferiu o pedido de liminar formulado no habeas corpus 106678, no qual Benedito dos Santos, condenado pela Justia do Esprito Santo pena unificada de 40 anos e 10 meses de recluso e multa pela prtica de vrios crimes, pedia a progresso no cumprimento da pena, do regime fechado para o semi-aberto, sem ser submetido realizao de exame criminolgico. Sua…

referidos dispositivos. Em anexo a esta petio, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,1 das respectivas normas. DA GRATUIDADE DE JUSTIA Requer seja deferida a Gratuidade de justia, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista que a reclamante no dispe de meios para suportar os encargos da demanda sem prejuzo do seu sustento e de sua famlia, conforme declarao anexa. DOS FATOS A Reclamante…

qual o critrio que a autoridade segue, ou deveria seguir, em ditar as suas normas o critrio da justia e da razo. A razo humana percebe que as leis devem estar a servio da justia. A justia, por sua vez, procura dar a cada um o que lhe devido. Quando falamos que as leis devem estar a servio da justia percebemos a necessidade do sermos crticos diante do todas as leis, pois nem sempre as leis servem a justia. Por exemplo, a lei que determina o pagamento do Imposto de Renda nem sempre…