O Que E Imposto De Renda

O PATRIMÔNIO – ELEMENTO DO IMPOSTO DE RENDA O patrimônio é considerado o núcleo da hipótese de incidência do IR, ou seja, o fato gerador deste imposto é o acréscimo patrimonial. Também se afirma que a base de cálculo do IR corresponde à diferença entre o patrimônio do contribuinte no início e no fim do período-base da apuração da obrigação tributária. Levando o conceito de Patrimônio à estatura de um princípio informador das definições: “base de cálculo” e “fato gerador”. O…

previstas na IN SRF 247/2002 e demais fontes citadas no texto. 2. CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive: I - as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, sendo irrelevante a forma de sua constituição; II - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às…

DESPESAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 1 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO As despesas realizadas pelo declarante com a própria educação, dos dependentes relacionados na declaração e das realizadas na condição de alimentante em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com: - a educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; - o ensino fundamental; - o ensino médio; - a educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de…

Fazenda Nacional, e nem mesmo nos autos é demonstrada tal vontade. Ficou evidente nos autos que o Acusado não sabia da suposta utilização de documentos que traziam em seu bojo inverdades sobre despesas com o intuito de abater-se do pagamento de Imposto de Renda. Fato é que o contabilista (Ciclano) que utilizou-se do meio inidôneo, o fez de forma velada a seus clientes, não somente o acusado, mas todos aqueles que contrataram seus serviços, sendo imenso o número de procedimentos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE MARABÁ Curso de Ciências Contábeis CONTABILIDADE PÚBLICA Antonio Wagner Ferreira dos Reis Marabá - PA 2013 Antonio Wagner Ferreira dos Reis CONTABILIDADE PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Aplicada II, do curso de Ciências Contábeis, da faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Marabá, ministrada pela Profª Ivana,…

IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO IV – IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos…

EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO ACUMULADO – VERBA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ACRÉSCIMO DO MONTANTE QUE SERIA DEVIDO NO MÊS CORRESPONDENTE – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO TRIBUTÁVEL – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA "'1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. "'2. A regra acima referida não…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Aspecto material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza. Aspecto temporal: no último dia do ano (31/12). Aspecto espacial: no território nacional. Aspecto pessoal: Sujeito ativo: União Federal Sujeito passivo: as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF BASE LEGAL Artigos 2º a 145 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) PRINCIPAIS CARACTERISTICAS Tributo federal O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Regime de Caixa O IRPF, diferente do IRPJ, incide com base no regime de caixa e não com base no regime de competência. Antecipação Mensal As antecipações do imposto sobre a renda são feitas em bases mensais. Apuração Anual O imposto sobre a renda das…

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Extrair o conceito de “renda” diretamente da Constituição Federal (CF) de 1988, nos termos do artigo 153, inciso III, parece um tarefa de elevada complexidade, pois o texto constitucional não diz…