Resumo Processo Civil II

MAGISTRADO. 2º) despacho inicial> deferimento/indeferimento; 1. Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O Ato tem conteúdo decisório, por tanto, cabe recurso. Só atos do juiz são passíveis de recurso. CARACTERÍSTICAS: Interposição na mesma relação processual – recurso é um ato voluntário, interposto numa mesma relação jurídica processual; Corrigir erros de conteúdo e forma – o recurso é o dispositivo por onde se pede a reforma ou a cassação da sentença proferida pelo juiz; Impedir a preclusão ou coisa julgada – o recurso é o dispositivo utilizado para se impedir a preclusão do seu direito ou a coisa julgada (art. 269 do CPC - sentença de mérito que gera coisa julgada material / art. 267 do CPC sentença sem mérito que gera coisa julgada formal); Vedação à inovação recursal – diz que o que foi debatido com o juiz do processo será questionado no recurso, não pode discutir novas coisas (art. 516 e 517 do CPC); Interposição no juízo “a quo” (regra) – Órgão “A Quo” é aquele que profere a decisão e…

a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra instancia para corrigir eventuais erros. Anulação ou cassação - retorno à 1ª instancia, anulação do processo (falta da observancia do…

instrumento: O processo – instrumento para o exercício da jurisdição - o poder do Estado. O Processo como instrumento também é uno. É indivisível. - Princípios fundamentais do Processo (todos): Princípios constitucionais do processo. P. do acesso à Justiça – A garantia de acesso à Justiça, todos tem direito ao acesso a jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF 88. Novo CPC – Art. 3º: repeti o que está garantido na CF, ou seja, o acesso à Justiça para o exame de lesão ou ameaça de lesão ao…

Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o Pronunciamento Técnico CPC 15 Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 15 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) no âmbito da Gestão Contábil com o pronunciamento técnico CPC 15, tem por objetivo melhorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações fornecidas pela entidade em suas demonstrações contábeis a respeito da combinação de negócios e sobre seus efeitos. Desta forma ele estabelece princípios e exigências de…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de…

ESPECÍFICA 3.3. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL 3.4. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL 3.5. EXECUÇÃO DEFINITIVA 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (ART. 475-O CPC E 520 NOVO CPC) INTRODUÇÃO 4. PRINCÍPOS INFORMATIVOS DA EXECUÇÃO 4.1. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE: Toda execução é real (art. 591 CPC) 4.2. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO: A execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente 4.3. PRINC. DA UTILIDADE: A Execução deve ser útil ao credor e não apenas um meio de…

ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual fundamenta a sua pretensão. Sempre que alguém é…

Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o Pronunciamento Técnico CPC 15 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) no âmbito da Gestão Contábil com o pronunciamento técnico CPC 15, tem como objetivo melhorar a relevância, a comparabilidade e a confiabilidade das informações fornecidas pela entidade em suas demonstrações contábeis a respeito da combinação de negócios e sobre seus efeitos. Assim ele estabelece princípios e exigências de como o adquirente: Reconhece e mensura, nas suas…

processual. *Princípios no Direito Processual Civil Conceito: São mandamentos nucleares de sistema jurídico irradiando seus efeitos sobre diferente normal e servindo de balizamento para interpretação de integração de todo o ordenamento jurídico. Divide-se em Princípios Constitucionais e Jurídicos: -P. Constitucionais: Presentes na Legislação -P. Jurídicos: São as doutrinas, interpretados na omissão do texto legal. *Espécies de princípios: -Princípio da Inafastabilidade da…

CONTESTAR ⟹ ART. 300/303 CPC a. QUEM CONTESTA RESISTE, IMPUGNA FATOS E PEDIDOS A. RECONVENÇÃO ⟹ O RÉU FAZ PEDIDO EM FACE DO AUTOR NO MESMO PROCESSO - ART. 315/318 CPC B. EXCEÇÃO FORMAL ⟹ QUALQUER TIPO DE DEFESA ⟹ ARTIGOS 304 A 314 ⟹ EXCEÇÃO DE: a. IMCOMPETÊNCIA b. IMPEDIMENTO c. SUSPEIÇÃO A. REVEL ⟹ ARTIGOS 312 A 322 ⟹ FICAR INERTE a. O RÉU TINHA O ÔNUS DE SE DEFENDER E NÃO QUIS. A. IMPUGNAR O VALOR ATRIBUIDO…