Leis complementares

LEIS COMPLEMENTARES O problema que todos os operadores do direito vem enfrentando em nosso país refere-se à instabilidade do sistema jurídico, que vem sofrendo alteração a cada dia que passa. É sabido que a lei deve ser posta em vigor para ter vida longa, não obstante tenha que sofrer as alterações necessárias para acompanhar a evolução do homem; no entanto o que ocorre no Brasil é uma situação diversa. Dentro deste instável sistema de normas jurídicas, encontramos as leis complementares, cuja singularidade a diferencia de todas as demais normas primárias previstas pelo art. 59 da Constituição Federal. Podemos conceituar lei complementar como aquela prevista pela constituição federal com a finalidade de regrar matéria especifica, conforme a previsão constitucional, ou seja, é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Na nossa Constituição vamos encontrar os artigos que expressamente remetem os determinados temas eleitos pelos Constituintes para que sejam tratados por lei complementar, que por disposição do art.69 da Constituição devem ser aprovadas por maioria absoluta. A fixação do quorum de maioria absoluta por parte das Casas do Congresso para aprovação do projeto de lei, mostra que o constituinte exige consenso qualificado para que os temas escolhidos sejam aprovados, ou seja, exigência de maior reflexão e maior acordo de vontades para que sejam discutidos e votados. Sendo uma espécie da norma denominada lei,…

dia que passa. É sabido que a lei deve ser posta em vigor para ter vida longa, não obstante tenha que sofrer as alterações necessárias para acompanhar a evolução do homem; no entanto o que ocorre no Brasil é uma situação diversa. Diante de casos que chocam a população como, por exemplo, um seqüestro seguido de morte de alguém importante, surgem os pensamentos de alteração de toda a legislação, inclusive da Constituição, como se as alterações legislativas de afogadilho diminuíssem o…

Leis Complementares Há, nas Constituição, uma série de normas que constituem verdadeiros objetivos a serem alcançados, declarações de metas do constituinte que, todavia, demandam maior explicitação para poder ser aplicadas, sem grande dose de discricionariedade do aplicador do direito. A norma é praticamente uma declaração de objetivos. Cabe à lei explicitar as políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, definir os órgãos competentes para empreende-las, os…

Processo Legislativo O processo legislativo pode ser conceituado, juridicamente, “como o conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da Costituição”. Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Os estados brasileiros também…

direito, a Constituição Federal e em seguida damos a aplicação geral por simetria aos demais entes da divisão política-territorial, quais sejam estados, distrito federal e os municípios. Assim, a não observação poderá incorrer em alegação de inconstitucionalidade. Define-se processo legislativo, como todo o conjunto de dispositivos, normas e procedimentos a ser observados pelos órgãos devidamente competentes para a elaboração e feitura das normas. O processo legislativo tem seu início…

A constituição é formada por várias partes, mas isso não significa que ela atenda ao interesse do povo. Ela é uma lei maior, suprema, o que a diferencia das demais leis ordinárias que não podem ser aprovadas se contrariarem a constituição. Em primeiro lugar, num mundo capitalista, de quem é o poder? Os providos ou os desprovidos de riqueza? No ano de 1849 na Prússia, o voto foi tripartido entre as classes, onde quem tinha mais dinheiro, mais valor de voto teria. Isso acabou com o…

A CONSTITUIÇÃO: Constituição é um conjunto de normas, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Regras que constituem a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Limitam o exercício do poder político garantindo assim, alguns direitos aos cidadãos. O termo Constituição é utilizado parada definir qualquer sistema global de leis…

Legislação Informações Adicionais Período: 31/08/2015 00:00 à 30/09/2015 23:59 Situação: Cadastrado 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é também conhecida como constituição "cidadã" e foi bastante comemorada, pois rompeu com um período em que o país viveu sob o regime ditatorial. Sobre a Constituição Federal, é correto afirmar que: Alternativas: a) A Constituição Federal de 1988 não passa de uma simples lei, com a mesma hierarquia que as demais, pois é…

CONCEITO: Direito Público fundamental que se diferencia dos demais ramos do direito pela natureza do seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Destaca-se como ramo do direito público por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos básicos do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Sendo assim, aponta, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. 2. CONSTITUIÇÃO CONCEITO:…

3º do CTN, imposto é um tributo de prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, não advém de sanção de ato ilícito e é cobrado mediante atividade legalmente vinculada. O que diferencia o imposto dos demais tributos é o fato gerador e a sua característica de tributo não vinculado Conforme pleiteia o artigo 145 da Constituição Federal, bem como o contido no artigo 5º da Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN existem entre nós apenas três espécies…